Lei Omissa em Notícias

Territórios, são regulados pela Lei nº 7.923 /1989... Para o relator da apelação, desembargador federal convocado Frederico Wildson da Silva Dantas, a legislação que regula a matéria do serviço público federal não é omissa no que diz respeito àqueles que... trabalham com Raios X ou substâncias radioativas, não merecendo, portanto, a aplicação de lei específica da profissão no caso em questão

Ele observou ainda que tanto a Lei de Introdução ao Código Civil (artigo 4º) quanto a CLT (artigo 8º) preveem, nos casos em que a lei seja omissa, que o juiz decida de acordo com a analogia, os costumes... Proteção O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, reconheceu que não há lei específica que obrigue a usina a deferir a pausa

Cabe ao Poder Legislativo definir critérios para a lei que regulamenta propagandas de bebidas alcoólicas, pois seria um “absoluto descompasso” que o Supremo Tribunal Federal agisse por conta própria nesse... A ação apontava contradição entre a norma de 1996 e a chamada Lei Seca (11.705/2008), que considera bebida alcoólica toda aquela que contenha concentração igual ou superior a 0,5º GL... Esse dispositivo foi regulamentado pela Lei Federal 9.294 /1996, que apenas fixou limites para bebidas com teor alcoólico superior a 13º GL: os comerciais em emissoras de rádio e televisão, por exemplo

Ele ressaltou que hoje não há um procedimento para o processo de colaboração, e que a lei é omissa nos casos de rescisão ou de ajustes nos acordos.

“A lei impugnada foi omissa quanto ao cumprimento de requisitos relacionados à política agrícola , à reforma agrária e à função social da propriedade, de maneira que deve ser conferida interpretação conforme... De acordo com a PGR, a lei desrespeita a Constituição ao não prever requisitos relacionados ao Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), como a promoção da reforma agrária, da política agrícola e da função... De acordo com a PGR, a Lei 13.178 /2015, impugnada na ADI, trouxe outro tratamento sobre o tema

O PLC 86/2015 regulamenta a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279 /96) para especificar que o “alto renome” pode ser solicitado a qualquer tempo... "A atual legislação é omissa no tocante ao processo de reconhecimento de uma marca como sendo de alto renome", criticou o relator do projeto, o ex-senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), em seu parecer... O Plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (2) o projeto de lei que cria regras para proteção especial de marcas de “alto renome”

Os senadores Fabiano Contarato (Rede-ES), Leila Barros (PSB-DF) e Zenaide Maia (Pros-RN) pediram respeito aos indígenas e criticaram o Congresso, afirmando que a Casa tem sido omissa à causa deles... Eles vieram ao Senado pedir apoio contra um projeto de lei do Executivo que pretende regulamentar a exploração de atividades econômicas em terras indígenas, como mineração, garimpo e agropecuária... Entre eles, estão o Projeto de Lei 5.650/2019, que inclui entidades dedicadas à defesa dos direitos de crianças e adolescentes entre os agentes legitimados para propor ação civil pública

e conivente com os impropérios justamente proferidos por aquele que jurou defender a Constituição e as leis deste país... níveis de verdadeira epidemia, com crianças, jovens e adultas sofrendo e morrendo, diuturnamente com os mais diversos níveis de brutalidade, esta Comissão não pode se quedar silente, sob pena de ser omissa

“A lei impugnada foi omissa quanto ao cumprimento de requisitos relacionados à política agrícola , à reforma agrária e à função social da propriedade, de maneira que deve ser conferida interpretação conforme... De acordo com a PGR, a lei desrespeita a Constituição ao não prever requisitos relacionados ao Estatuto da Terra (Lei 4.504 /1964), como a promoção da reforma agrária, da política agrícola e da função... De acordo com a PGR, a Lei 13.178 /2015, impugnada na ADI, trouxe outro tratamento sobre o tema

Ele explicou que Lei 10.331 /2001 previu condições para a revisão aos servidores públicos uniformemente, por exemplo, autorização na lei de diretrizes orçamentárias, definição do índice em lei específica... Fachin também acrescentou que sem a indicação precisa da autoridade omissa é impossível saber qual seria a violação exata do dever constitucional de legislar... Para Fachin, embora as associações tenham legitimidade ativa para a propor a ação, os órgãos e autoridades citadas como omissas não têm legitimidade para serem rés