Não é obrigado a gastar: vinculações orçamentárias e gastos obrigatórios
Vinculação é um liame jurídico que une determinado grupo de receitas para uso em certa finalidade... O liame jurídico na referibilidade é mais fraco que na vinculação , como se pode ver na amplíssima destinação estabelecida para a arrecadação de PIS e Cofins... Tais gastos obrigatórios são custeados pela fonte geral de recursos, ou seja, pela arrecadação geral, não havendo nenhum liame jurídico que os una a uma específica receita