Margem Consignável de 30% em Notícias

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  • CONSIGNADO: Resolução que altera limite para empréstimo é publicada no DOU

    Notícias01/04/2009Ministério Da Previdência Social
    De acordo com a resolução, o limite para contratação do crédito consignado, na modalidade empréstimo, passa a ter limite de 30% na margem consignável para os aposentados que não optarem pelo cartão de... Dessa forma, ele poderá utilizar como margem para empréstimo, apenas 20%. Mesmo que utilize uma parte inferior aos 10% para o cartão, o bloqueio da margem consignável será integral... Ao fazer a opção pelo cartão, no entanto, o beneficiário bloqueia 10% do limite da margem consignável para esta modalidade de crédito, mesmo que não a use integralmente
  • TJGO - Autorizado desconto maior em salário de servidor idoso

    Notícias26/10/2012Nota Dez
    Para Orloff, fica claro nos autos que o comportamento de Moacir vai contra os princípios da boa-fé, uma vez que ele faz uso constante de empréstimos consignados em folha, valendo-se de toda sua margem consignável... Em decisão monocrática, o desembargador Orloff Neves Rocha reformou decisão da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia para anular mandado de segurança que limitava em 30% os descontos... consignável, e de ter contraído novo empréstimo, mesmo depois de ter entrado na justiça objetivando a redução dos descontos
  • 4ª Vara Cível de Rio Branco julga improcedente ação de consumidora contra bancos

    Notícias25/03/2015Âmbito Jurídico
    Ao ajuizar a ação, ela pretendeu adequar os empréstimos à margem consignável de 30%, reduzindo as prestações mensais... Ao defender a revisão do contrato e que os empréstimos fossem fixados à margem consignável de 30%, Maria Pereira sustentou que estaria vivenciando uma situação de superendividamento... Segundo a autora, a limitação dos descontos em 30% dos seus vencimentos líquidos seria necessária, a fim de garantir o seu sustento e o de sua família
  • Suspenso novo sistema de consignado a aposentados e pensionistas

    Notícias21/01/2015Vidotti & Nakamura Advocacia
    O Instituto atende aproximadamente 8 milhões de solicitações de extrato de margem consignável por ano... consignável ainda disponível para novos empréstimos, pois o segurado não pode vincular mais de 30% da renda com o crédito consignado... bancário de autoatendimento, onde também será disponibilizado para conferência todo o histórico de empréstimos realizados pelo segurado, o índice de comprometimento do benefício com o financiamento e a margem consignável
  • Parcela de empréstimo consignado não pode ultrapassar 30% do salário

    Notícias09/05/2016Marcelo C Arruda
    A 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul rejeitou a apelação por unanimidade, pois entendeu que o desconto era regular e que só deve haver limitação quando a margem consignável for... Citou jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo, que fixou o percentual máximo de abatimento em 30%... O salário pago ao trabalhador tem como principal função fornecer o sustento, por isso, não é possível consignar mais do que 30% da renda para pagamento de empréstimos
  • Prefeito de Palmelo e mais 8 têm bens declarados indisponíveis

    Notícias06/12/2012ROTA-JURIDICA
    Assinado o convênio, os acionados, sob a alegação de ocuparem cargos públicos, contraíram empréstimos consignados, com valores que ultrapassaram a margem consignável de 30%... destaca que “tais empréstimos foram realizados com o intuito de jamais serem quitados, uma vez que a prefeitura, desde a celebração do contrato, não repassou devidamente ao banco o percentual relativo à margem consignável... consignável da folha de pagamentos”
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