Mora Contrato de Locação em Notícias

Ela citou precedente reconhecendo que “o proprietário não residente em seu único imóvel não perde o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família pelo fato de o mesmo ser objeto de contrato de locação... locação, desde que o rendimento auferido destine-se à subsistência de sua família” ( Apelação 0008901-40.2006.4.03.6106 )... Ele recorreu, sob o fundamento de que está desempregado e depende da renda extra, usada inclusive para pagar aluguel do local onde mora com a mulher

Segundo consta no processo, a proprietária do imóvel firmou com o inquilino um contrato de locação com prazo de validade de 24 meses, com vigência de 1/9/2006 até 30/8/2008... Por conta disso, o contrato prorrogou-se tacitamente e por tempo indeterminado... A turma julgadora condenou o requerido ao pagamento de dívidas locatícias no valor de R$ 3.218,17, e demais encargos inadimplidos no valor de R$ 2.372,00 a serem acrescidos de juros de mora e corrigidos

Direito civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até... processual civil A concessão da tutela cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora

Outra questão analisada pelo palestrante foi o contrato de locação conhecido como built to suit ou “sob medida”, em que o imóvel é construído ou adaptado para atender a exigências de personalização do... que a questão é saber se os serviços adicionais oferecidos pelo Airbnb ( Wi-Fi , TV a cabo, cama, mesa e banho e limpeza, principalmente) poderiam classificar esse tipo de locação como contrato atípico... pelo locador ou por terceiros; atendimento das especificações realizadas pelo pretenso locatário; locação por prazo determinado; e prevalência das condições livremente pactuadas no contrato respectivo

Inicialmente, destaca-se o instituto da revisão contratual presente na lei do inquilinato que prevê como requisito para o ajuizamento da ação a vigência de três anos do contrato de locação, no entanto... Como ainda não houve posicionamento concreto do legislador sobre a PL 1.179/20 que trata de medidas tendentes a reduzir os impactos nos contratos de locação, a maneira encontrada para solucionar este problema... Reconhecido o caso fortuito, o art. 396 do CC/02 versa sobre o afastamento da aplicação da mora, vez que não houve fato omisso a ser imputado pelo devedor

Art. 2º Ficam suspensas a aplicação e cobrança de multas contratuais e juros de mora em casos de não pagamento de aluguel ou das prestações de quitação dos imóveis residenciais, havendo comprovada pela... de locação, assentados no art. 17 c/c 18, ambos da lei 8.245 /91, eis que a praxe do mercado institui como índice aplicável para o reajuste o IGP-M/FGV, índice que mostrou fortíssima elevação nos últimos... tal conflito, através da assertiva “havendo comprovada pela parte devedora o seu absoluto estado de necessidade” Ademais, tampouco a quis o legislador adentar sobre a temática do reajuste anual dos contratos

A sua redação era a seguinte: “Desde que devidamente registrado o contrato de locação no registro de títulos e documentos da situação do imóvel, os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo... da locação... Por exemplo, a ação de despejo por falta de pagamento deve respeitar o direito do locatário de purgar a mora, não tendo valor eventual disposição contratual que retire do inquilino tal prerrogativa

Direito Civil Acerca da locação predial urbana contratada à luz da redação original da Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91), subsiste a fiança prestada na hipótese de prorrogação do contrato (inclusive até... Processual Civil A concessão da tutela cautelar para conferir efeito suspensivo ao recurso especial somente é possível quando estão presentes, concomitantemente, o fumus boni iuris e o periculum in mora

A 4ª Turma do STJ decidiu que, no caso de inadimplemento de contrato de aluguel e execução do fiador, este é obrigado a suportar os juros de mora desde o vencimento das parcelas não pagas, e não apenas... O TJ gaúcho já tinha decidido que "existindo cláusula de responsabilidade do fiador até a entrega das chaves, a mera prorrogação do contrato não extingue a fiança"... Como o contrato especificava o valor do aluguel e a data de pagamento, os juros moratórios devem incidir desde o vencimento de cada parcela, conforme o art. 397 do Código Civil . ( REsp nº 1264820 )

A sua redação era a seguinte: “Desde que devidamente registrado o contrato de locação no registro de títulos e documentos da situação do imóvel, os valores relativos aos aluguéis a receber até o termo... da locação... Por exemplo, a ação de despejo por falta de pagamento deve respeitar o direito do locatário de purgar a mora, não tendo valor eventual disposição contratual que retire do inquilino tal prerrogativa