Norma Incriminadora em Notícias

não pode ser aplicada ao caso em face dos princípios da anterioridade e da irretroatividade da lei penal incriminadora... indevidamente, conteúdo sigiloso de concurso público, equiparando a essa figura a conduta de quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas a essas informações, tal norma

Ocorre adequação típica imediata quando o fato se amolda ao tipo legal sem a necessidade de qualquer outra norma. O ajuste do fato à lei incriminadora se dá de forma direta... O ajuste do fato à lei incriminadora se dá de forma indireta... O fato de X matar Y se ajusta diretamente à lei incriminadora do referido dispositivo

Em Direito Penal, condutas passíveis de censura no plano moral são indiferentes e insuficientes a legitimarem a incidência da norma incriminadora”, reiterou... “O contexto vinculado à política de demarcação de terras, além de não se inserir no conteúdo proibitivo da norma, configura manifestação política que não extrapola os limites da liberdade de expressão

"Não há falar em violação dos princípios inerentes à Administração Pública quando resta demonstrado que não houve um mínimo de intenção do agente público de realizar fato descrito na norma incriminadora

penal incriminadora, como inúmeras vezes o fez”, escreveu o juiz Gustavo Mazzocchi, na sentença condenatória... magistrado, responsável maior pela aplicação escorreita da lei e, o que é mais grave, magistrado de seara criminal, a quem incumbia sancionar até mesmo com pena privativa de liberdade aquele que violou a norma

Se lei não retroage, e “norma” nada mais é do que a lei em aplicação, uma leitura do princípio da legalidade pode muito bem ser formulada da seguinte forma: as normas penais incriminadoras extraídas do... É preciso recordar a premissa de que o texto da lei não é, por si só, “norma”. Pelo contrário, de tal texto as normas são extraídas através das diversas interpretações que os Tribunais podem lhe dar... Isso porque jurisprudência “é lei”, na medida em que representa a norma extraída do texto

"O projeto nada mais faz do que descrever condutas já previstas em normas incriminadoras da legislação vigente", sentenciou o advogado... Em seu parecer, o advogado afirmou que "o escopo da norma, sobretudo a de natureza criminal, é delimitar com máxima clareza as fronteiras entre o lícito e o ilícito, e não criar zonas cinzentas de dúvidas... havendo sentido em repetir no ordenamento jurídico algo já nele previsto, seja por contrariar a melhor técnica legislativa, seja para evitar debates jurídicos futuros sobre o espaço de incidência da nova norma

“No caso, o uso de transmissor com potência de 19 watts não tem o condão de causar lesão ou ameaça de lesão ao bem jurídico protegido pela norma incriminadora”, disse a defensora... Dias, onde argumenta que a conduta só será típica quando, além de se enquadrar no dispositivo penal criminalizador, ao mesmo tempo exponha a perigo ou viole o bem jurídico protegido pela norma, no caso

Se lei não retroage, e “norma” nada mais é do que a lei em aplicação, uma leitura do princípio da legalidade pode muito bem ser formulada da seguinte forma: as normas penais incriminadoras extraídas do... É preciso recordar a premissa de que o texto da lei não é, por si só, “norma”. Pelo contrário, de tal texto as normas são extraídas através das diversas interpretações que os Tribunais podem lhe dar... Isso porque jurisprudência “é lei”, na medida em que representa a norma extraída do texto

Os juristas, indicados pelo Conselho Federal da OAB, debaterão temas relativos a parte geral e também sobre a consolidação de todas as normas incriminadoras que estão em vigor e virão numa só lei.