RE 1.101.937/SP - Julgamento: 08/04/2021 Tese fixada: I - E inconstitucional a redação do art. 16 da Lei7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original... TEMA 1075 - Constitucionalidade do art. 16 da Lei7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator.
da Lei nº 7.347 /1985 (alterado pelo art. 2º-A da Lei nº 9.494 /1997) deve ser interpretado de forma harmônica com as demais normas que regem a tutela coletiva de direitos... consumerista operam-se erga omnes para além dos limites da competência territorial do órgão julgador, isto é, abrangem todo o território nacional, beneficiando todas as vítimas e seus sucessores, já que o art. 16