Penhora de Bens da Empresa Necessários Ao Seu Funcionamento em Notícias

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar... familiar nos processos de penhora

Dois casos oriundos do RS: pequenas empresas Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp nº... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar... familiar nos processos de penhora

Dois casos oriundos do RS: pequenas empresas Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp nº... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar... familiar nos processos de penhora

como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País... assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; 22 Código Civil Brasileiro XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora... mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por: a) partido político com representação no Congresso Nacional; b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento

Em discussão: saber se estão presentes os pressupostos e requisitos necessários à concessão da medida cautelar. PGR: pelo deferimento da medida cautelar... Liminar deferida pelo então relator, ministro Teori Zavascki, determinou a suspensão dos efeitos da determinação judicial que implique em bloqueio, penhora e liberação de valores oriundos de convênios... Entende caracterizado o fumus boni iuris e alega, ainda, que o periculum in mora decorre do fato de que, enquanto não suspensa a eficácia da norma contestada, poderá permanecer em funcionamento a atividade

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”... familiar nos processos de penhora

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”... familiar nos processos de penhora

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Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar”... familiar nos processos de penhora

Pequena empresa Um credor tentava a penhora de um imóvel em que funcionava uma pequena empresa, mas no qual também residia o proprietário (o devedor) e sua família ( REsp 621399 )... aqueles encontrados em duplicidade, por não se tratar de utensílios necessários à manutenção básica da unidade familiar "... familiar nos processos de penhora