Petição Inicial de Execução de Obrigação de Fazer em Notícias

Desse modo, ao analisar a petição inicial, incumbe ao juiz, entre outras providências, certificar se o autor promoveu o recolhimento das custas iniciais e, em caso negativo, antes de promover a citação... O não recolhimento das custas iniciais em sua integralidade, após a intimação do autor a esse propósito, enseja o imediato indeferimento da petição inicial, com fulcro no art. 330 , IV , c/c 485 , I... processual de validade, indispensável ao próprio recebimento da petição inicial

Assim, por não verificar nenhum dos vícios previstos no parágrafo único do art. 330 CPC , a petição inicial não pode ser caracterizada como inepta... O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 1º Se superveniente à primeira manifestação da... Processo : 0023675-57.2019.8.08.0024 Petição Inicial : 201901222784 Situação : Tramitando Ação : Procedimento Comum Cível Natureza : Fazenda Estadual Data de Ajuizamento: 20/08/2019 Vara: VITÓRIA - 2ª

de fazer e não fazer descritas na petição inicial da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra o proprietário das Fazendas Primavera, Anita e Bandeirante, localizadas em... Das 20 obrigações de fazer e não fazer, destaca-se as medidas protetivas de segurança e saúde dos trabalhadores, disponibilização de alojamentos e refeitórios de acordo com as normas regulamentares, registro... Em caso de inadimplência, o acordo prevê multa de 50% a ser calculada sobre todo o saldo remanescente, com vencimento antecipado e execução imediata

Sustentou na petição inicial que durante o período laboral foi afastado pelo INSS em algumas ocasiões para tratamento... Não se relaciona a doença com o trabalho, obviamente, mas manifesta-se também na execução dele... Se houver interesse, o modelo de petição pode ser baixado no link: https://www.tjrs.jus.br/site/peticao10senteca10/baixe.html

de fazer e não fazer descritas na petição inicial da Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público do Trabalho contra o proprietário das Fazendas Primavera, Anita e Bandeirante, localizadas em... Das 20 obrigações de fazer e não fazer, destaca-se as medidas protetivas de segurança e saúde dos trabalhadores, disponibilização de alojamentos e refeitórios de acordo com as normas regulamentares, registro... Em caso de inadimplência, o acordo prevê multa de 50% a ser calculada sobre todo o saldo remanescente, com vencimento antecipado e execução imediata

Elas veem as reações um do outro e não um papel, uma petição. Além disso, o próprio envolvido pode avaliar o que é melhor para ele, as consequências de fazer um acordo ou não... Nestes casos, o dano moral individual é composto em parte sob responsabilidade da instituição hospitalar e outra como obrigação de cada médico... No acordo coletivo homologado pela Quarta Turma, em 2020, o MPF reiterou a possibilidade de conciliação na execução do acórdão, devido ao tempo de tramitação da ação (mais de duas décadas), bem como ao

Indeferimento da petição inicial por ausência de requisitos. Depósito previsto no art. 968 , inciso II , do CPC/2015 . Devolução ao autor da demanda. Ausência de julgamento colegiado. Possibilidade... DESTAQUE Extinta a ação rescisória, por indeferimento da petição inicial, sem apreciação do mérito, por meio de deliberação monocrática, o relator poderá facultar, ao autor, o levantamento do depósito... Dessa forma, com o indeferimento da própria petição inicial - sem se falar, portanto, em citação da ré, a possibilidade de levantamento do depósito judicial configura, também, medida que desestimula a

Por outro lado, os desembargadores ressaltaram que o ente público não conseguiu demonstrar a não execução dos serviços e o respectivo pagamento, ficando, assim, a obrigação buscada na petição inicial... O município alegou, entre outros pontos, que não houve a demonstração da plena execução dos serviços, não sendo devida a cobrança realizada na petição inicia e acrescenta que o processo de despesa não... O Município de Caraúbas terá mesmo que fazer o pagamento de mais de R$ 53 mil, para uma empresa de serviços de construção, a qual realizou obras de pavimentação da Rua Aparício Carlos Fernandes, bem como

No caso, a petição inicial de execução de título judicial veio instruída com os respectivos instrumentos de procuração, também sendo inconteste a existência, em cada um deles, de cláusula reveladora dos... que "os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação"), mas também do pedido formulado pelo próprio requerente na sua petição inicial... inicial da ação declaratória ("honorários advocatícios de 20% sobre o valor total da condenação;")

Na 1ª Instância, o juiz da Vara do Meio Ambiente do DF julgou procedentes os pedidos do MPDFT e condenou os réus nos termos da petição inicial... Pelo exposto, merece ser confirmada a sentença que, acertadamente, condenou os requeridos, solidariamente, a obrigações de fazer e não fazer.” Processo: 2014011195532-5... ambientais ocasionados, bem como a condenação dos requeridos ao pagamento de danos morais coletivos no valor de R$1 milhão; danos patrimoniais avaliados em R$110.769,06; recuperação da área degradada e execução