Prazo Para Apresentação de Embargos em Notícias

Os ministros esclareceram que o prazo para apresentação dos originais é contado do dia seguinte ao término do prazo recursal, e não do primeiro dia útil posterior... Embargos Declaratórios juntados aos autos após o prazo legal para interposição do recurso são considerados intempestivos... No caso, o fax chegou dentro do prazo, mas só foi juntado aos autos após o término do prazo

Segundo a decisão, o empregador, ao conceder prazo para apresentação do documento, gerou expectativa de direito para o candidato... A ministra observou ainda que o fato de a EBSERH ter aumentado em cinco dias o prazo para a apresentação do documento não foi capaz de gerar expectativa legítima do fisioterapeuta de ser empossado, até... Por unanimidade, a SDI-2 deu provimento ao recurso para julgar improcedente o mandado de segurança. Após a publicação do acórdão, foram apresentados embargos de declaração, ainda não julgados

O prazo para apresentação dos embargos infringentes termina no dia 11 de novembro... Ontem (21), terminou o prazo para apresentação de outros recursos, os segundos embargos de declaração, ferramenta usada para a correção de contradições ou omissões no acórdão do julgamento... Para reproduzir o material é necessário apenas dar crédito à Agência Brasil

O Projeto de Lei 5414/20 determina que o prazo para apresentar recursos na Justiça do Trabalho, exceto embargos de declaração e pedidos de revisão de valor da causa, será de 15 dias, e não mais 8 dias... O deputado afirma que o objetivo do projeto é equiparar os processos trabalhistas aos cíveis, cujo prazo para interpor recursos contra decisões do juiz é de 15 dias, salvo os embargos de declaração, que... "Não há razão suficiente para que se mantenha tal diferença, motivo pelo qual apresentamos esta proposição, com o fim de alterar os prazos recursais do processo do trabalho, em conformidade com os parâmetros

Ele destaca que, pelo Código, os embargos de declaração tem prazo de cinco dias para serem apresentados e, via de regra geral, cinco dias para serem julgados... A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 5043/16, do deputado Augusto Carvalho (SD-DF), que permite a apresentação de embargos de declaração no caso de uma decisão transitada em julgado ser omissa... altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105 /15), o qual hoje prevê que, caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para

O Supremo Tribunal Federal (STF) retificou nesta quarta-feira (16) a informação sobre o prazo para apresentação de novos recursos no processo do mensalão... No entanto, em abril deste ano, o tribunal decidiu dobrar o prazo para 10 dias para a apresentação dos primeiros recursos dos 25 dos condenados, os embargos de declaração... Dos 25 condenados do esquema de compra de votos no Congresso conhecido como "mensalão", 12 têm direito a infringentes, cujo prazo para apresentação termina em 11 de novembro - nenhum destes apresentou

Já nos Juizados Especiais, a apresentação desses embargos apenas suspende o prazo para outros recursos – contando-se o restante do prazo recursal a partir da publicação da decisão sobre o embargo... No Código de Processo Civil , a interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para outros recursos, que passa a ser contado integralmente a partir da publicação da decisão dos embargos... A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou nesta quarta-feira (20) projeto (PL 3947/12) que estabelece, nos juizados especiais, que os embargos de declaração interrompem o prazo para outros

Reforço de penhora não reabre prazo para interposição dos embargos... a reabertura de prazo para apresentação de novos embargos, exceto quando propostos para questionar formalidades do novo ato de constrição judicial... A decisão acolheu tese defendida pela Procuradora do Estado Maria Elisa Barquette, de preclusão, tendo em vista a apresentação intempestiva dos embargos e consequente ocorrência da coisa julgada formal

Mas o prazo para apresentação dos originais é contado do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não do primeiro dia útil posterior... Portanto, o prazo para interposição dos embargos de declaração começou no dia 7/12/2009 (segunda-feira), tendo expirado no dia 11/12/2009 (sexta-feira)... Os embargos declaratórios apresentados por meio de fac-símile são considerados intempestivos, quando os documentos originais forem juntados após o prazo legal para interposição do recurso

Mas o prazo para apresentação dos originais é contado do dia subsequente ao término do prazo recursal, e não do primeiro dia útil posterior... Portanto, o prazo para interposição dos embargos de declaração começou no dia 7/12/2009 (segunda-feira), tendo expirado no dia 11/12/2009 (sexta-feira)... Os embargos declaratórios apresentados por meio de fac-símile são considerados intempestivos, quando os documentos originais forem juntados após o prazo legal para interposição do recurso