Defesa tem cinco dias após envio de fax para juntar embargos aos autos

Embargos Declaratórios juntados aos autos após o prazo legal para interposição do recurso são considerados intempestivos. No caso, o fax chegou dentro do prazo, mas só foi juntado aos autos após o término do prazo. Por isso, o Tribunal Superior do Trabalho rejeitou embargos da Companhia Nacional de Dutos contra decisão anterior que encerrou seu processo sem o julgamento do mérito. Os ministros esclareceram que o prazo para apresentação dos originais é contado do dia seguinte ao término do prazo ...