Preenchimento do Auto de Infração em Notícias

Em mais uma tentativa para fazer valer o auto de infração, a União interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado no TRT/MG, e depois o agravo de instrumento ao TST... A comprovação da inexistência de candidatos fez com que o consórcio de empregadores rurais Irmo Casavechia e Outros conseguisse anular, na Justiça do Trabalho, o auto de infração e da multa de R$ aplicada... O consórcio recebeu a multa em novembro de 2006 e apresentou recurso administrativo à Delegacia Regional do Trabalho, mas o parecer do auditor fiscal foi pela procedência do auto de infração

Em primeiro grau, a empresa conseguiu anular o segundo auto de infração aplicado, alegando a impossibilidade de ser penalizada duas vezes pela mesma irregularidade... Não há qualquer elemento demonstrando a boa vontade da Autora (Gutierrez), nesse interregno de tempo (entre os autos de infração), para o preenchimento da cota legal (...), escreve a juíza relatora Rosemeire... Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região acolheu integralmente parecer emitido pela procuradora Renata Coelho Vieira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), para reformar sentença que anulava auto de infração

Em primeiro grau, a empresa conseguiu anular o segundo auto de infração aplicado, alegando a impossibilidade de ser penalizada duas vezes pela mesma irregularidade... Não há qualquer elemento demonstrando a boa vontade da Autora (Gutierrez), nesse interregno de tempo (entre os autos de infração), para o preenchimento da cota legal (...)”, escreve a juíza relatora Rosemeire... Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região acolheu integralmente parecer emitido pela procuradora Renata Coelho Vieira, do Ministério Público do Trabalho (MPT), para reformar sentença que anulava auto de infração

Além da devolução do valor da infração, a requerida deverá indenizar por danos morais fixados em R$ 5 mil... O autor, ao efetuar simulações no preenchimento de seu Imposto de Renda, verificou que teria um valor elevado a pagar do tributo... Em seu voto, a desembargadora Maria Lúcia Pizzotti, relatora do recurso, apontou que a alegação da requerida não se confirma diante dos elementos dos autos

Em mais uma tentativa para fazer valer o auto de infração, a União interpôs recurso de revista, cujo seguimento foi negado no TRT/MG, e depois o agravo de instrumento ao TST... A comprovação da inexistência de candidatos fez com que o consórcio de empregadores rurais Irmo Casavechia e Outros conseguisse anular, na Justiça do Trabalho, o auto de infração e da multa de R$ aplicada... O consórcio recebeu a multa em novembro de 2006 e apresentou recurso administrativo à Delegacia Regional do Trabalho, mas o parecer do auditor fiscal foi pela procedência do auto de infração

De acordo com o magistrado, em vez de contestar, a empresa confessa que a autorização que possuía apresentava data diversa em que foi lavrado o auto de infração... A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a validade do auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Samara Transportes e Turismo Ltda... Alega que a data de 19 de janeiro de 2006 constante da autorização nada mais foi que um erro material no preenchimento do formulário, “que nada tem de irregular, nem interfere na realização da viagem”

De acordo com o magistrado, em vez de contestar, a empresa confessa que a autorização que possuía apresentava data diversa em que foi lavrado o auto de infração... A 6.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região reconheceu a validade do auto de infração aplicado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) à Samara Transportes e Turismo Ltda... Alega que a data de 19 de janeiro de 2006 constante da autorização nada mais foi que um erro material no preenchimento do formulário, que nada tem de irregular, nem interfere na realização da viagem

Existem autos de infração também nos valores atualizados de mais de R$ 6 milhões (R$ 6.878.405,27/auto de infração 5.00078/08-4) e mais de R$ 5 milhões (R$ 5.217.276,10/auto de infração 5.05152/07-0)... Como também existem autos aplicados com valores menores, de pouco mais de R$ 76 mil (R$ 76.050,62/auto de infração 5.00012/08-3)... Dívidas variam de 100 mil à 51 milhões de reais AUTOS DE INFRAÇAO - RENÚNCIA LEI 6.131 , de julho de 2010 Número do Auto de Infração DATA VALOR (*) 5.00011/08-7 23/01/08 R$ 51.722.123,58 5.00012/08-3 23

A 3ª Turma do TRT 10ª Região, de acordo com o disposto acima, declarou a nulidade do auto de infração lavrado baseado em irregularidade nas unidades da empresa WAL-MART, que não se situavam na área relativa... No que concerne à irregularidade, na filial do WAL-MART, quanto ao preenchimento das vagas destinadas a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência física, de acordo com os percentuais legalmente... Normativa nº 20/2001, artigo 10, da Secretaria de Inspeção do Trabalho do MTE dispõe sobre procedimentos a serem adotados pelos Fiscais do Trabalho no exercício da atividade de fiscalização quanto ao preenchimento

Para os ministros, a declaração pode ser invalidada quando for constatada uma falha que anule o auto de infração... Mais tarde, porém, a banca constatou que o auto de infração foi lançado com base em informação errada. A decisão foi proferida por meio do julgamento de um recurso repetitivo... O caso julgado envolve um escritório de advocacia paulista que confessou débito do Imposto sobre Serviços (ISS) ao desistir de ação judicial contra um auto de infração para participar de um programa de