Prestaçao de Serviços a Sociedade de Economia Mista em Notícias

A estatal disse ainda que iniciou o procedimento de transformação de sociedade de economia mista em empresa pública prestadora de serviços públicos, fator que reforçaria a aplicação do regime de precatórios... Na ocasião, a corte entendeu ser aplicável o regime de precatórios às sociedades de economia mista prestadoras de serviço público próprio do Estado e de natureza não concorrencial... “O regime de precatórios é um importante mecanismo de racionalização dos pagamentos das obrigações estatais oriundos de sentenças judiciais, que permite a continuidade da prestação de serviços públicos

de sociedade de economia mista... Segundo a PGR, a Companhia Docas do Rio de Janeiro é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, com personalidade jurídica de direito privado... Entre os precedentes citados está a Ação Civil Originária (ACO) 987, no qual a Corte assentou que a presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório não acarreta, por si só, na presunção

O advogado do autor da reclamação trabalhista, Gustavo Ramos, sustentou a impossibilidade de suspender penhoras determinadas antes que a sociedade de economia mista tenha sido sucedida pela União... Porém, ele ressaltou que a jurisprudência do Supremo, em caso similar, mas tratando de obrigações tributárias da União após a sucessão de sociedade de economia mista, entendeu que a imunidade recíproca... Gilmar Mendes destacou que outro aspecto do caso é o fato de o débito ser decorrente do pagamento de direitos trabalhistas, relativos a uma prestação de serviço iniciada na década de 1970, em função de

de sociedade de economia mista... Segundo a PGR, a Companhia Docas do Rio de Janeiro é uma sociedade de economia mista, vinculada à Secretaria Especial de Portos da Presidência da República, com personalidade jurídica de direito privado... Entre os precedentes citados está a Ação Civil Originária (ACO) 987, no qual a Corte assentou que a presença de sociedade de economia mista em procedimento investigatório não acarreta, por si só, na presunção

Mesmo que seja constituído por sociedade de economia mista, um hospital não pode ter os bens penhorados, para execução em dívidas trabalhistas, se forem empregados na prestação de serviços públicos.

Decisão Ao conceder a liminar, a ministra Rosa Weber observou que, de acordo com o artigo 173 , parágrafo 1º , inciso II , da Constituição da República, a empresa pública ou a sociedade de economia mista... de economia mista que integra a Administração Pública indireta do estado... que explora atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços está sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações

à prestação de serviços públicos... Essa decisão foi mantida pelo TRT4, ao verificar que a casa de saúde foi instituída sob a forma de sociedade anônima de direito privado e não possui natureza jurídica de sociedade de economia mista, que... No processo de execução movido pela ex-funcionária, a instituição alegou integrar a Administração Pública Indireta como sociedade de economia mista e que seus bens seriam impenhoráveis, pois são destinados

Súmula TRT5 nº 44 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMPRESA PÚBLICA. DESPEDIDA MOTIVADA DE EMPREGADO PÚBLICO... Deve ser devidamente motivada a despedida de empregado público de Sociedade de Economia Mista e de Empresa Pública, admitido mediante aprovação prévia em concurso público, ainda que a dispensa tenha ocorrido... de serviço militar obrigatório, não comporta sua interpretação extensiva para alcançar a aposentadoria por invalidez decorrente de acidente do trabalho

Para o relator, mesmo que o hospital seja uma sociedade de economia mista, seus bens empregados na prestação de serviços públicos, como o atendimento pelo SUS, são impenhoráveis... TST O recurso foi analisado inicialmente pela Terceira Turma do TST, que afastou a execução por precatório por se tratar sociedade de economia mista portanto, pessoa jurídica de direito privado... A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o Hospital Nossa Senhora da Conceição em Porto Alegre (RS), mesmo se tratando de sociedade de economia mista

DIREITO TRIBUTÁRIO – IMUNIDADE RECÍPROCA: Imunidade recíproca de sociedade de economia mista prestadora exclusiva de serviço público essencial - ACO 3410/SE , relator Min... Roberto Barroso, julgamento virtual finalizado em 20.4.2022 (quarta-feira), às 23:59 Resumo: Sociedade de economia mista estadual prestadora exclusiva do serviço público de abastecimento de água potável... Além disso, a MP não se destinou a dar eficácia às modificações introduzidas pela EC 6 /1995, mas a regulamentar o art. 175 da CF , que dispõe sobre o regime de prestação de serviços públicos no setor