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16 de Junho de 2024
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    Bens de hospital privado são impenhoráveis por prestarem papel público

    Publicado por JusPodivm
    há 10 anos

    Mesmo que seja constituído por sociedade de economia mista, um hospital não pode ter os bens penhorados, para execução em dívidas trabalhistas, se forem empregados na prestação de serviços públicos. É o que diz decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Super...

    Leia notícia na íntegra:

    http://www.conjur.com.br/2013-dez-17/bens-hospital-privado-são-impenhoraveis-prestarem-papel-público

    Ver notícia na íntegra em JusPodivm

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/bens-de-hospital-privado-sao-impenhoraveis-por-prestarem-papel-publico/112232681

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