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Gilmar Mendes suspende decisão que determinou penhora de valores da Dersa
Publicado por Consultor Jurídico
há 6 anos
A Dersa, estatal paulista de estradas, presta serviço público de natureza não concorrencial. Dessa maneira, seus débitos devem ser pagos pelo regime de precatórios.
Com esse entendimento, o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar para suspender decisão que determinou a penhora de valores da Dersa.
Segundo o ministro, ao determinar a penhora de crédito da empresa sem submeter o débito ao regime de precatório, a 4ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo afrontou a deci...
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