Processual Civil e Administrativo Inépcia da Inicial em Notícias

PORTARIA N. 259, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2016 Dispõe sobre o feriado de 8.12.2016 e trata dos prazos processuais no Supremo Tribunal Federal... TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO PAUTA 19ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO (*) Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 9, quarta-feira, 30 de novembro de... DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5527 Assunto: CONVOCAÇÃO CONJUNTA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SIMULTÂNEA SOBRE OS ARTS. 10, § 2º, E 12, III E IV, A LEI Nº 12.965 /2014 - MARCO CIVIL

Ou seja, o juiz tranquilamente indefere uma inicial por inépcia, reconhece carência de ação, ilegitimidade de parte, acolhe uma preliminar, acolhe uma arguição de suspeição ou de uma exceção qualquer... A técnica processual se sofisticou de tal forma que você tem uma percentagem imensa de decisões meramente processuais, meramente epidérmicas, periféricas... Então, aquele pessoal que antes fazia serviço burocrático, administrativo, vai cuidar de elaborar minutas, de fazer pesquisas, de preparar decisões, preparar despachos

Ele também afirmou que o Agravo interposto beira à inépcia, dada à quase ilegibilidade das cópias da petição inicial, o que dificultou o exame da controvérsia... Ele disse que também indeferia o efeito suspensivo das duas Leis Complementares Municipais em razão da aparente inadequação da via processual adotada pelos autores... Além disso, deve-se presumir a constitucionalidade das leis e a legitimidade dos atos administrativos e legislativos que disciplinam os procedimentos para licenças ambientais

Todavia, na presente hipótese, verifica-se que o autor, de forma confusa, à beira da inépcia da inicial, pretende a retificação de uma escritura de compra e venda realizada por seus pais (já falecidos)... Civil - Retificação de Nome - M.Y.N - Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido nos termos da inicial... Processo 0074124-91.2013.8.26.0100 - Pedido de Providências - Registro Civil das Pessoas Naturais - E.Y.M.N. - Regularize-se a representação processual apresentando-se original da procuração ou cópia autenticada

Defende-se a demandada argüindo a ilegitimidade ativa do Parquet; a inépcia da petição inicial por inespecificidade dos pedidos; e a falta de pressuposto processual... ISSO POSTO FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Da Inépcia da Petição Inicial: Não procede a alegação da ré... A petição inicial atende aos requisitos legais para regular processamento, não havendo falar em inépcia. Rejeito a prefacial

Ademais, tal questão, bem como a arguida inépcia da denúncia, já foram objeto de expressa deliberação pela Turma, implementada a preclusão “pro iudicato”... Ademais, a escolha dos livros ideais para alcançar os objetivos do programa governamental em questão é matéria circunscrita ao mérito do ato administrativo... Como exposto, narra a inicial que o reclamante se encontra preso preventivamente desde 23/6/16, sem motivação idônea, cuidando-se de verdadeira antecipação de futura punição

Vale dizer que, majoritariamente, entende-se que a inépcia pode ser alegada até a prolação da sentença. II Ausência de condições da ação ou pressupostos processuais... Neste sentido, dispõe o artigo 3º do Código de Processo Civil : Art. 3º Para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade... De acordo com a nova ordem jurídica, as hipóteses de rejeição da petição inicial do processo penal são: I Peça acusatória inepta

Inépcia da inicial não reconhecida, pois a petição inicial apresenta os requisitos do artigo 282 do CPC... RESPONSABILIDADE CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. PRISÃO INDEVIDA. IDENTIFICAÇÃO ERRÔNEA QUANTO AO ACUSADO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA VÍTIMA NA IDENTIFICAÇÃO... O Estado suscitou preliminar de inépcia da inicial, que deve ser desacolhida, na medida em que a peça vestibular atende aos requisitos do artigo 282 do CPC

No entanto, como o pedido é de nulidade do processo como um todo, pela inépcia da denúncia, é que a conclusão é de concessão parcial. Também determinou o Min... Na forma prevista no art. 152 do ECA , somente se aplicam subsidiariamente as normas gerais da legislação processual pertinente quando houver lacuna na legislação especial... Assim, quanto ao prazo de prescrição, aplica-se o art. 205 c/c o art. 2.028 do CC/2002 , qual seja, o prazo será decenal, contado da vigência do novo Código Civil (11/1/2003)

Feita esta consideração, verifica-se que a inicial beira à inépcia, tendo em vista que, de acordo com o artigo 6º do Código de Processo Civil , não se pode postular em nome próprio direito alheio... G., o que por si só geraria a extinção do feito sem apreciação do mérito, por carência de ação, pela falta de interesse processual, nos termos do artigo 267 , VI do Código de Processo Civil... Primeiramente, ressalto que este Juízo detém apenas competência censório administrativo disciplinar