Prescrição do Direito em Concurso Público em Notícias

Luciana Martins Barbosa, sócia do Escritório Fonseca de Melo & Britto Advogados, destaca que a modalidade do contrato objeto da ação é a de “prestação de serviços autônomos”, o que é relevante para a prescrição do direito... do direito, nesse caso correspondente a 5 anos, nos termos do art. 206 , § 5o , II , do Código Civil... Públicos para provimento de cargos de Delegado de Polícia, Perito Médico Legista e Papiloscopista Policial, ocorrida em 2016

Não houve recurso do Ministério Público, ocorrendo o trânsito para a acusação em data de 04/05/2015... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. PRECEDENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS... IV – Nos termos do art. 110 , caput, do Código Penal , a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, é regulada pela pena aplicada

Citação sem resposta O recurso, desprovido pelo STF, foi interposto pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJDFT) que manteve o reconhecimento... “Nesse contexto, entendo que não se pode admitir um sistema de persecução penal que autorize o julgamento de um delito 30, 40, 50, 100 depois do crime, sem que haja estabilidade do direito”, afirmou... imprescritibilidade, haveria violação às garantias individuais da duração razoável do processo e da celeridade processual (artigo 5º , inciso LXXVIII da Constituição ), pois o constituinte não assegurou ao Estado o direito

A ação popular ajuizada para impugnar concurso público pode interromper o curso da prescrição, sem necessidade da ação direta dos interessados... A decisão é da maioria dos ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em processo movido por candidatas de concurso público para efetivação de servidores estabilizados da Assembleia... As candidatas entraram com ação para serem reconhecidas como efetivas desde a homologação do concurso, com os respectivos direitos e vantagens

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PREJUDICADO... Recurso em Sentido Estrito do Ministério Público Federal prejudicado... estatal, julgando prejudicada a apelação criminal do Ministério Público Federal

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) retifica o edital do Concurso Público para Professores do Magistério Superior em vários Campi... Micologia Clínica/ Estágio Vivência VIII Análises Clínicas e Toxicologia/ Estágio Vivência IV/ Estágio Vivência I/ Estágio Supervisionado em Análises Clínicas (1), Farmacoepidemiologa/ Farmácia Clínica/ Prescrição... As inscrições serão feitas na secretaria do Departamento Acadêmico responsável pela área objeto do concurso, nos endereços descritos no edital, mediante pagamento das taxas de inscrições que variam de

A Universidade Federal da Paraíba (UFPB) retificou mais uma vez o edital do Concurso Público para Professores do Magistério Superior em vários Campi... Micologia Clínica/ Estágio Vivência VIII Análises Clínicas e Toxicologia/ Estágio Vivência IV/ Estágio Vivência I/ Estágio Supervisionado em Análises Clínicas (1), Farmacoepidemiologa/ Farmácia Clínica/ Prescrição... As inscrições serão feitas na secretaria do Departamento Acadêmico responsável pela área objeto do concurso, nos endereços descritos no edital, mediante pagamento das taxas de inscrições que variam de

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A ACUSAÇÃO. 1... O termo a quo para contagem do prazo, para fins de prescrição da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo a interpretação literal... Ministro Alexandre de Moraes, julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição, não se aplica à hipótese dos autos, haja

Veja também: Concursos Públicos para 2021 na área Jurídica e Tribunais Segundo a entidade, a Nova Lei dos Portos , ao tratar da relação de trabalho avulso, embora mantendo essa limitação, define como marco... Veja também: Cursos online Profissionalizantes e Pós-Graduações na área do Direito Nesse sentido, Fachin lembrou que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) entende que a prescrição bienal é contada a partir... inicial do prazo de prescrição a data do cancelamento do registro ou do cadastro no Ogmo

Direito processual penal – Prescrição Acórdão condenatório: Interrupção da prescrição... Direito processual penal – Prisão preventiva Embriaguez ao volante. Reincidência específica. Prisão preventiva: cabimento... Direito processual penal – Competência Conflito de competência. Manifestação de dois ou mais juízos. Obrigatoriedade