Progressão de Regime e Livramento Condicional em Notícias

Ao julgarem o HC n. 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem

O HC questiona a decisão da Justiça Estadual de exigir a realização de exame criminológico (análise psicológica) antes de autorizar seu livramento condicional... Veja o trabalho elaborado pela Equipe ADV no seguinte Estudo de Caso: Progressão de regime - Exame criminológico... A Lei 10.792 /03, que alterou a Lei de Execução Penal , tornou dispensável a realização do exame criminológico para o deferimento da progressão de regime prisional

O juiz Rafael Estrela, titular da Vara de Execuções Penais (VEP), negou pedido de progressão de regime – do semiaberto para o aberto - de Saulo de Sá Silva, conhecido como o Barão do Pó da Rocinha... “O apenado está submetido à pena privativa de liberdade elevada, 27 anos de reclusão, com livramento condicional previsto para 25 de abril de 2024 e término de pena previsto para 2 de março de 2040, apresenta

O relator na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que apresentou parecer favorável ao projeto, explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional... assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto... ), que altera o Código Penal e a Lei nº 8.072 /90, para elevar o período mínimo de cumprimento da pena na concessão do livramento condicional à condenados por crimes hediondos

O relator na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que apresentou parecer favorável ao projeto, explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional... assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto... Atualmente, o artigo 83 do Código Penal determina que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que tenha cumprido mais

Ao julgarem o HC n. 139.090 , os ministros da Quinta Turma destacaram que, para a concessão do benefício da progressão de regime e do livramento condicional, deve o acusado preencher os requisitos de natureza... A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional. Esse é o teor da Súmula n. 441, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... Para os ministros, tendo o juízo de execução concedido o livramento condicional, com dispensa do exame criminológico, por entender estarem preenchidos os requisitos legais, não cabe ao tribunal de origem

Também fica proibido o livramento condicional para integrantes de milícias e organizações criminosas. O livramento condicional ficou proibido para quem cometer crime hediondo que resultar em morte... Segundo o texto aprovado, a progressão de regime só poderá ocorrer se o condenado apresentar boa conduta, que deverá ser atestada pelo diretor do estabelecimento... O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (24/9) uma proposta que endurece as regras de progressão de regime e amplia as possibilidades

Falta grave cometida pelo condenado não afeta o prazo para obtenção de livramento condicional... Em 2014, o apenado obteve sua progressão ao regime semiaberto, sendo que, durante uma das saídas temporárias, não retornou ao local de cumprimento da pena... Em outubro de 2016, a defesa do preso ingressou com pedido de livramento de condicional, uma vez que já havia cumprido 2/3 da pena, conforme exigido no artigo 83 da Lei de Execução Penal

O relator na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que apresentou parecer favorável ao projeto, explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional... assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto... Atualmente, o artigo 83 do Código Penal determina que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que tenha cumprido mais

O relator na CCJ, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), que apresentou parecer favorável ao projeto, explicou que não se trata de aumento da progressão da pena, mas do prazo para o livramento condicional... assim, direito à progressão para o regime semiaberto ou aberto... Atualmente, o artigo 83 do Código Penal determina que o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos, desde que tenha cumprido mais