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Grupo da Câmara amplia possibilidades de progressão de pena
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
O grupo de trabalho da Câmara que analisa propostas de mudanças na legislação penal aprovou nesta terça-feira (24/9) uma proposta que endurece as regras de progressão de regime e amplia as possibilidades. O texto agora segue para o Plenário.
Segundo o texto aprovado, a progressão de regime só poderá ocorrer se o condenado apresentar boa conduta, que deverá ser atestada pelo diretor do estabelecimento.
Cumprimento de Pena
O texto aprovado estabelece oito níveis de cumprimento de pena para que o ...
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