Rescisão do Contrato de Trabalho por Acordo Extrajudicial em Notícias

Nacional dos Aeronautas (SNA) conforme previsto em acordo com o Ministério Público do Trabalho... Os débitos reconhecidos pela empresa na conciliação extrajudicial não excluem o direito dos trabalhadores de ingressarem com ação na Justiça do Trabalho... Na manhã dessa sexta-feira (23), sessenta profissionais aeronautas contratados pela Master Top Linhas Aéreas (MTA), entre pilotos e co-pilotos, formalizaram a rescisão de seus contratos perante o Sindicato

perante o Sindicato Nacional dos Aeronautas (SNA) conforme previsto em acordo com o Ministério Público do Trabalho... Os débitos reconhecidos pela empresa na conciliação extrajudicial não excluem o direito dos trabalhadores de ingressarem com ação na Justiça do Trabalho... Campinas (SP) - Na manhã dessa sexta-feira (23), sessenta profissionais aeronautas contratados pela Master Top Linhas Aéreas (MTA), entre pilotos e co-pilotos, formalizaram a rescisão de seus contratos

No caso, a empregada de uma grande indústria assinou um acordo, com a anuência do sindicato, que previa indenização pela rescisão do contrato, na qual a companhia se comprometia a pagar valores para quitar... via extrajudicial... Na ocasião, um grande banco recorreu de sentença do TST que havia desconsiderado a quitação ampla de todas as parcelas dos contratos de trabalho

A Lei 13.467 /2017, conhecida como Reforma Trabalhista, inseriu o artigo 484-A trazendo a possibilidade de Empregado e Empregador firmarem acordo para a rescisão do contrato de trabalho, sendo devido pela... Nesse sentido, a 1ª Vara do Trabalho de Limeira homologou acordo, com algumas ressalvas... Além desta criação, a Lei também prevê um procedimento de jurisdição voluntária, qual seja, o processo de homologação de acordo extrajudicial, sem intervenção do sindicato, com previsão no artigo 855-B

extrajudicial apresentado pelas partes... O juízo de 1º grau declarou a nulidade do acordo pois entendeu que ele teria o objetivo de " impedir que o trabalhador tenha acesso a verbas eventualmente inadimplidas durante o contrato de emprego "... Citando as mudanças da reforma trabalhista, o relator destacou em seu voto que a chancela do Judiciário não deve ser confundida com a função homologatória de rescisão dos sindicatos. “ No presente caso

Nos termos da decisão do STF, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla... e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com... A ressalva sobre ações judiciais não impede a quitação, prevista em acordo

Nos termos da decisão do STF, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla... e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com... Instituído em acordo coletivo, o PDI previa a quitação geral e irretratável dos direitos e das verbas trabalhistas de seus participantes

Nos termos da decisão do STF, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla... e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com... Instituído em acordo coletivo, o PDI previa a quitação geral e irretratável dos direitos e das verbas trabalhistas de seus participantes

Nos termos da decisão do STF, “a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla... e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com... Instituído em acordo coletivo, o PDI previa a quitação geral e irretratável dos direitos e das verbas trabalhistas de seus participantes

transformar o juiz em “mero homologador de acordo ou carimbador de termos de rescisão”... a entrada em vigor, em novembro, da Lei 13.467 /2017 (reforma trabalhista): a chamada jurisdição voluntária, ou a possibilidade de a Justiça do Trabalho homologar acordos extrajudiciais... Quanto ao receio de falsos acordos, lembrou que a todo momento a Justiça do Trabalho homologa acordos vindos das famosas “casadinhas” — ações falsas propostas quando já havia acordos prévios