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TST extingue ação ajuizada antes de adesão a programa de desligamento
Publicado por Consultor Jurídico
há 5 anos
A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho extinguiu reclamação ajuizada por um portuário que, durante o trâmite da ação, aderiu a programa de desligamento incentivado (PDI) e recebeu indenização ao ser dispensado.
Instituído em acordo coletivo, o PDI previa a quitação geral e irretratável dos direitos e das verbas trabalhistas de seus participantes. Para os ministros, essa circunstância superou a ressalva feita pelo sindicato na homologação da rescisão relativa aos pedidos formulados em ações ajuizadas até julho de 2014, como a do portuário.
Condenada pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regiona...
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