Transposição de Regime sem Concurso Público em Notícias

“Nossa principal pauta foi a transposição do regime... do regime ao qual esses trabalhadores prestaram concurso”, afirmou o deputado estadual Dr... na última segunda-feira (25), para tratar da transposição do regime dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate à Endemia (ACE)

Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme... como previsto na Lei nº 8.874/84 "É o compromisso com a regularidade administrativa, ao preservar a Portaria nº 486/2010 do Ministério do Planejamento compromisso com a exigência constitucional do concurso público... ou seja, sob o regime celetista

A trabalhadora afirma ter sido admitida em 2002 por meio de concurso público sujeita ao regime da CLT... Por isso, pedia que a prefeitura efetuasse os depósitos do FGTS referentes ao período anterior à transposição de regimes... Porém, inexistindo este, aceita-se a divulgação da lei, para conhecimento da sociedade, por sua afixação no átrio ou local público similar da Prefeitura ou da Câmara de Vereadores”, afirmou

No caso em questão, uma servidora foi contratada como professora pela prefeitura de Barras (PI) em 2009, por meio de concurso público, sob o regime celetista, e, posteriormente, o município editou a Lei... No caso em análise, trata-se de contrato de trabalho celebrado em 2009, pela via do concurso público, antes do advento do regime jurídico administrativo do município, que foi instituído pela Lei Municipal... processar e julgar demandas visando a obter prestações de natureza trabalhista, ajuizadas contra órgãos da Administração Pública por servidores públicos que ingressaram em seus quadros, sem concurso público

Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme... como previsto na Lei nº. 8.874/84 "É o compromisso com a regularidade administrativa, ao preservar a Portaria nº. 486/2010 do Ministério do Planejamento; compromisso com a exigência constitucional do concurso público... Empregados públicos anistiados pelo Governo Federal não têm direito de serem readmitidos no regime estatutário A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os antigos empregados públicos

Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme... como previsto na Lei nº 8.874/84 "É o compromisso com a regularidade administrativa, ao preservar a Portaria nº 486/2010 do Ministério do Planejamento; compromisso com a exigência constitucional do concurso público... Data da publicação: 17/04/2012 A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os antigos empregados públicos, que ocupavam, pelo regime celetista, cargos de agentes administrativos no Instituto

Destacaram que seria ilícita a transposição destes para o regime estatutário, até porque os cargos públicos efetivos dos servidores estatutários são feitos por provimento através de concurso público, conforme... como previsto na Lei nº 8.874/84 É o compromisso com a regularidade administrativa, ao preservar a Portaria nº 486/2010 do Ministério do Planejamento; compromisso com a exigência constitucional do concurso público... A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os antigos empregados públicos, que ocupavam, pelo regime celetista, cargos de agentes administrativos no Instituto Nacional do Seguro Social

No caso de serviços de saúde, o déficit de profissionais pode ser suprido por concurso público ou, por exemplo, pelo remanejamento de recursos humanos e pela contratação de organizações sociais (OS) e... Tema 698 - Limites do Poder Judiciário para determinar obrigações de fazer ao Estado, consistentes na realização de concursos públicos, contratação de servidores e execução de obras que atendam o direito... Tema 553 - Transposição de Assistente Jurídico aposentado anteriormente à Lei 9.028 /1995 para o cargo de Advogado da União

E, nesse sentido, o governador lembra que o postulado do concurso público, inscrito no artigo 37 , II , da Constituição Federal , desautoriza o provimento derivado de cargos públicos quando se tratar de... Para ele, a norma prevê, de forma expressa, a transposição de cargos... transposição funcional, o que estaria sendo desrespeitado pelos dispositivos questionados

da Constituição de 1988 sem concurso público... De acordo com o relator do processo, juiz convocado César Silveira, não é possível a transposição automática do regime celetista para o estatutário no caso de servidor admitido anteriormente à promulgação... Assim, segundo o relator, o contrato de trabalho continua sendo regido pela CLT , ainda que haja lei prevendo a conversão de regimes