Empregados públicos anistiados não têm direito de ser readmitido em estatutário

Empregados públicos anistiados pelo Governo Federal não têm direito de serem readmitidos no regime estatutário

A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que os antigos empregados públicos, que ocupavam, pelo regime celetista, cargos de agentes administrativos no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e que foram demitidos em 1990 pelo Governo Federal, não podem ser readmitidos pelo regime estatutário.

O caso estava sendo discutido em ação ajuizada por antigos empregados que foram anistiados com base Lei nº. 8.874/94, e readmitidos à Administração Pública em janeiro de 2011, nos mesmos cargos anteriormente ocupados, conforme Portaria nº. 486/2010 do Ministério do Planejamento.

Inconformados com os seus enquadramentos como empregados, acionaram a Justiça alegando que teriam direito de ocupar os ca...