Questionada a lei que exige curso superior para agente penitenciário no DF

O governador do Distrito Federal, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta segunda-feira (9), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4594) ) contra a Lei distrital45088/10, que institui a exigência de nível superior para ingresso no cargo de agente penitenciário. Para o governador, a norma estaria criando um novo cargo.

De acordo com governador, ao alterar o nível de escolaridade exigido para os agentes, os artigos 3º e 4º da norma criam, ao menos indiretamente, um novo regime jurídico para os titula...