Tráfico - Art. 33 , Caput, da Lei 11.343 /06 em Notícias

caput, da Lei n. 11.343 /2006, em razão da apreensão de 99,8g de maconha, 202,89g de cocaína e 5,93g de crack... José Raul Gavião de Almeida, j. em 18.02.2016): 'O § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343 /06 tem por escopo realizar a Justiça no caso concreto, permitindo a redução da pena do traficante ocasional, não comprometido... UTILIZAÇÃO PARA AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343 /2006. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE BIS IN IDEM

O paciente está sendo processado como incursos em condutas dos arts. 33 , caput, e 35 , caput, ambos da Lei n. 11.343 /06, e buscou junto ao Tribunal de origem o trancamento da ação penal, sendo a ordem... Contudo, concedo a ordem , de 33, caput, da Lei n. 11.343 /06, estendendo a presente decisão, por força do art. 580 do CPP , a todos os corréus processados por tráfico de drogas na citada ação penal... O art. 33 , caput, da Lei n. 11.343 /2006 apresenta-se como norma penal em branco, porque define o crime de tráfico com base na prática de dezoito condutas relacionadas a drogas - importar, exportar, remeter

de drogas, tipificado no art. 33 , caput, da Lei n.º 11.343 /2006... O recorrente alega, em síntese, negativa de vigência ao art. 33 , § 4º , da Lei n.º 11.343 /06... Subsidiariamente, caso persista a condenação por tráfico de drogas, pelo provimento do recurso especial, a fim de que seja aplicada a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.º 11343 /06

Os réus foram condenados pela prática dos crimes previstos nos art. 33 , 35 , caput, da Lei 11.343 /06, aplicando-se pena para o réu D.R.S.B. de 8 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.200 dias-multa... nos arts. 33 , § 1º , e 34 da Lei 11.343 /06, não bastando a existência de indícios sem corroboração segura em outros elementos de provas. 3... Minorante especial do § 4º do art. 33 , da lei 11.343 /06. Reincidência. Não aplicação. Desobediência. Suficiência de prova. Condenação mantida. 1

Consta nos autos que o paciente foi preso em flagrante pela suposta prática do crime previsto no art. 33 , caput, da lei 11.343 /06, de tráfico de drogas... Publicado originalmente no Migalhas O ministro do STJ, Rogério Schietti, concedeu habeas corpus para que acusado de tráfico de drogas aguarde em liberdade o julgamento final

Arts. 33 n/f 40 , V da lei 11.343 /06. Condenação. Penas de 06 anos e 09 meses de reclusão em regime fechado e 679 DM no VML... Quadro probatório apto ao reconhecimento das condutas dos artigos 33 e 35 da lei 11.343 /06... o fim de praticar qualquer dos crimes previstos nos arts. 33 , caput e § 1º , e 34 da Lei de Drogas , já seria suficiente para caracterizar a associação para o tráfico

(art. 33, caput c/c o inciso I do art. 40 , ambos da Lei nº 11.343 /06 – Lei Antidrogas)... O magistrado acrescenta que afasta-se a incidência da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06 quando as circunstâncias do fato, notadamente a quantidade de droga importada... A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) aumentou a pena de mulher acusada de tráfico internacional de drogas levando em conta a quantidade da droga apreendida e as evidencias da pratica

de drogas, previsto no art. 33 , caput, da Lei nº 11.343 /06... negaram provimento ao recurso interposto por G.C.R.R. contra a sentença que o condenou à pena de cinco anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 583 dias-multa pelo crime de tráfico... Inconformado com a sentença de primeira instância, o apelante requereu a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a figura prevista no artigo 28, alegando que era apenas usuário e destinaria

Z. foram denunciadas por infringirem o art. 33, caput , c/c o art. 40, III; e o art. 35, caput , todos da Lei de Drogas, porque, em data indeterminada, associaram-se para a prática do crime de tráfico... O juiz de 1º grau julgou parcialmente procedente a denúncia, condenando a acusada apenas no art. 33, caput , da Lei nº 11.343 /2006... Moura Ribeiro reformou acórdão da 2ª Câmara Criminal do TJMS que aplicou a causa de diminuição de pena prevista no art. 33 , 4º da Lei nº 11.343 /2006. C. R. e P. Q

Assim, em sendo os tipos penais que definem os delitos muito próximos (art. 33 , caput e 33, § 3º, além do art. 28º da Lei 11.343 /2006), a diferença entre as figuras penais recai na forma da prisão/apreensão... Tal conduta recai efetivamente no tráfico (art. 33, caput)? Vejamos... a droga com alguém conhecido, que antes previa a pena mínima de 03 (três) anos (art. 12 da Lei 6.368 /76) no enquadramento como tráfico de drogas para a atual posição de consumo com a mínima de 06 (seis