Valor. Uso Indevido em Notícias

Pelo uso indevido do helicóptero do Estado, utilizado para fins particulares de janeiro de 1999 a junho de 2002, N.C. terá que ressarcir integralmente o gasto feito com as viagens, mediante o pagamento... Sobre o valor apurado haverá correção monetária e juros, contados da data da viagem até o dia do efetivo pagamento... Para o desembargador, o uso da aeronave para fins particulares causou lesão aos cofres públicos, conduta condizente com o ato de improbidade administrativa

A 10ª Câmara Cível do TJ de Minas Gerais manteve sentença que condenou uma editora a indenizar em R$ 15 mil uma mulher de Monte Santo de Minas, no Sul do Estado, por uso indevido da sua imagem... O juiz Arsênio Pinto Neto condenou a EBS a pagar reparação por danos morais pelo uso indevido da imagem. A EBS recorreu alegando que não utilizou as mesmas fotos da revista Pais & filhos... A ausência de possibilidade de identificação nas fotos publicadas sem autorização apenas afasta a incidência dos danos morais, permanecendo a indenização pelo uso indevido da imagem, concluiu o desembargador

Ele defendeu que a companhia estaria se beneficiando com o uso indevido de seu nome, e pediu a busca e apreensão de todos os produtos nos quais ele constar... O valor indenizatório foi fixado em R$ 10 mil... O juiz entendeu que houve uso irregular do nome, cuja proteção é dada pela Constituição Federal

Ele defendeu que a companhia estaria se beneficiando com o uso indevido de seu nome, e pediu a busca e apreensão de todos os produtos nos quais ele constar... O valor indenizatório foi fixado em R$ 10 mil... O juiz entendeu que houve uso irregular do nome, cuja proteção é dada pela Constituição Federal

vendas pelo uso indevido de sua imagem... Ele afirmou que não autorizara o uso da imagem pela Localiza... O colegiado entendeu que a condenação deveria ser mantida, pois configura abuso de poder do empregador, mas que o valor fixado de R$ 30 mil havia sido muito alto

O uso indevido de uma marca não implica necessariamente dano moral ao seu titular... A sentença ainda reconheceu a ocorrência de dano moral, e fixou-o no dobro desse valor... Com essas considerações, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Confederação Brasileira de Futebol (CBF), que pretendia ser indenizada por danos morais em razão de uso

Brasília - Confira reportagem do portal Jota, sobre nova ADI proposta pela OAB Nacional, contra o uso indevido de recursos para o pagamento de precatórios: A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou... O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, lembra, na ação, que em outras ocasiões o Conselho Federal da entidade se manifestou a respeito da utilização, pelo Poder Público, dos valores relativos... Ainda segundo Furtado Coêlho, “à semelhança do que antes ocorria quando havia apenas pretenso suporte em leis locais, o Poder Público tem recebido dos Tribunais os valores relativos aos depósitos judiciais

Condenado por improbidade administrativa, em razão do uso indevido de recursos públicos com a utilização de logomarca e slogans em obras, bens e serviços com vinculação de tais símbolos para autopromoção... Além dele, também foi condenado a promover o ressarcimento ao erário, no valor de R$ 168.478,50, Luiz Carlos Nardi, que à época dos fatos exercia o cargo de vice-prefeito... A sentença, proferida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, também estabelece o pagamento de multa civil no valor de duas vezes o montante do dano causado, além

O promotor de Justiça destacou, ainda, que no TAC foi estabelecido que o município deverá coibir o uso indevido de áreas verdes... Para coibir o uso indevido das áreas verdes e de equipamento comunitário no loteamento Real Parque, na região do Coxipó, o Ministério Público Estadual, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental... Eventual descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00

Pelo uso indevido do helicóptero do Estado, utilizado para fins particulares de janeiro de 1999 a junho de 2002, N.C. terá que ressarcir integralmente o gasto feito com as viagens, mediante o pagamento... Sobre o valor apurado haverá correção monetária e juros, contados da data da viagem até o dia do efetivo pagamento... Para o desembargador, o uso da aeronave para fins particulares causou lesão aos cofres públicos, conduta condizente com o ato de improbidade administrativa