MPE firma TAC na tentativa de coibir uso indevido de áreas verdes

Para coibir o uso indevido das áreas verdes e de equipamento comunitário no loteamento Real Parque, na região do Coxipó, o Ministério Público Estadual, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, firmou um Termo de Ajustamento de Conduta com o município. As cláusulas previstas no acordo deverão ser cumpridas pelas secretarias de Meio Ambiente Assuntos Fundiários e de Desenvolvimento Urbano.

De acordo com o promotor de Justiça Gerson Barbosa, além de realizar um levantamento de todas as áreas verdes e de equipamento comunitário existentes no referido loteamento, o município deverá elaborar até o final do ano um estudo com a destinação de cada uma das áreas institucionais. O município deverá ainda apresentar projeto executivo de, pelo menos, duas áreas prioritariamente escolhidas para a execução, afirmou o promotor de Justiça.

O estudo e os projetos, conforme o representante do MPE, deverão ser elaborados por técnicos especializados que ficarão incumbidos de apresentar relatório de acompanhamento dos trabalhos. Eventual descumprimento ou violação dos compromissos assumidos implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00.

O promotor de Justiça destacou, ainda, que no TAC foi estabelecido que o município deverá coibir o uso indevido de áreas verdes. Como é o caso de uma área de equipamento comunitário que vem sendo utilizada pelo agricultor José Aparecido de Lima há 10 anos para o cultivo de hortaliças. O próprio agricultor se comprometeu perante ao Ministério Público de se abster de utilizar a referida área para o cultivo de hortaliças ou qualquer outra atividade, retirando as eventuais edificações erigidas, até o dia 31 de dezembro de 2011, informou Barbosa. O Termo de Ajustamento de Conduta foi assinado nesta terça-feira (20.09).