Ação de Cobrança de Faturas de Energia Elétrica em Notícias

A concessionária de energia Light não pode mais incluir na fatura mensal de luz a cobrança de dívidas oriundas de Termos de Ocorrência de Irregularidades (TOIs)... A Light pedia a manutenção da cobrança do TOI na fatura mensal... elétrica

Ativa Fornecida TE”, que é o quanto de energia elétrica a consumidora efetivamente teria feito uso no período de faturamento da cobrança... nos próximos vencimentos, por isso, em caso de possibilidade da ação o ideal é a pronta distribuição, para que tão logo cessem as cobranças indevidas do Estado em desfavor do contribuinte... Existe a possibilidade técnica da distribuição de uma Ação Judicial requerendo, não só a restituição dos pagamentos a mais realizados pelos últimos cinco anos, bem como de suspender essa cobrança a mais

de consumo de energia elétrica com vencimento no mesmo mês, entre outras reclamações contra a empresa... O presidente da Agência Reguladora do Estado (Arce), Fernando Franco, explicou que investigações feitas não detectaram irregularidades na cobrança de energia... de baixa renda de pagarem suas faturas

Ação cobrança. Celg. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa... constou da fatura do consumidor... elétrica, no caso a Celg, não pode exigir a diferença de consumo de energia”, ressaltou

‘‘No caso de cobrança indevida, sem o corte do serviço ou sem inscrição em sistema de proteção ao crédito imputável à companhia de energia elétrica, em regra não se presume a existência de dano moral... A concessionária vinha cobrando R$ 1, mensalmente, nas faturas de consumo do autor, a título de ‘‘Contribuição Unicef’’... Ou seja, todo o engano na cobrança é, em princípio, injustificável

Ação cobrança. Celg. Apuração de fraude em medidor de energia elétrica. Procedimento administrativo. Observância aos princípios do contraditório e ampla defesa... não constou da fatura do consumidor... elétrica, no caso a Celg, não pode exigir a diferença de consumo de energia, ressaltou

Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais, os valores saltam para R$ 57 mil e quase 18% da fatura mensal de energia"... O advogado recomenda que o consumidor peça a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal e também a suspensão da cobrança em relação às próximas faturas."... Cobranças indevidas O advogado João Badari , do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS também está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de energia elétrica, devendo o consumidor

energia elétrica (oscilações e queda de energia), cobranças indevidas e falta de notificação prévia aos consumidores inadimplentes, ineficiência na entrega das faturas e cobranças por estimativa e não... ; realizar a entrega das faturas de energia elétrica e demais correspondências no endereço de cada unidade consumidora ou através do sistema postal; execução de medição, em casa unidade consumidora, pelo... consumo real e mensal de energia elétrica, proibindo-se a medição por mera estimativa

Se retirarmos também as tarifas dos encargos setoriais, os valores saltam para R$ 57 mil e quase 18% da fatura mensal de energia"... O advogado recomenda que o consumidor peça a restituição dos últimos cinco anos pagos de forma ilegal e também a suspensão da cobrança em relação às próximas faturas."... Cobranças indevidas O advogado João Badari , do Aith, Badari e Luchin Advogados, explica que o ICMS também está sendo cobrado indevidamente sobre outras tarifas de energia elétrica, devendo o consumidor

Assim, por exemplo, em uma das faturas de energia elétrica anexada aos autos, houve a indicação do valor da contribuição de iluminação pública referente ao mês de abril, mesmo constatado no documento a... de iluminação pública também está sendo realizada na comunidade rural onde reside, fazendo juntar aos autos a fatura de energia elétrica referente ao mês de junho de 2015... de energia elétrica das residências localizadas naquela comunidade rural o valor da contribuição de iluminação pública, de acordo com o consumo de cada família