Ação Declaratoria de Propriedade Veiculo em Notícias

A ação declaratória de nulidade de débito foi movida pelo casal porque o réu acorrentou uma motocicleta de propriedade dos autores sob a alegação de que o veículo se encontrava irregularmente estacionado... dos condôminos no que respeita à limitação do uso de seus veículos automotores... do juiz Guimarães de Souza, embora respaldada em deliberação e aprovação em assembleia de moradores, a decisão do condomínio foi primária e rudimentar, além de interferir no direito de posse ou de propriedade

medida liminar, contra decisão da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que teria afastado a aplicação do artigo 71 (parágrafo 1º), da Lei 8.666 /1993, desrespeitado o que decidido na Ação Declaratória... Declaratória de Constitucionalidade 16 e descumprido a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal... de Justiça do Rio de Janeiro que entendeu que a imunidade recíproca alcança imóvel de propriedade da União cedido a empresa privada para exploração de atividade econômica

Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES - Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999... RESOLUÇÃO N. 748, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Resolução CONTRAN nº 729, de 06 de março de 2018, que estabelece sistema de Placas de Identificação de Veículos no padrão disposto na Resolução MERCOSUL... em consonância com o interesse público e a missão institucional desta Secretaria, assegurando conformidade, conveniência e oportunidade no cumprimento da sua finalidade de destinar os imóveis de propriedade

APLICAÇÃO DA SUM. 083/STJ DESTA CORTE. 1 - AJUIZADA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CONTRA CLUBE ESPORTIVO COM CONCESSÃO DE LIMINAR, POSTERIORMENTE, DEIXOU-SE DE AJUIZAR A AÇÃO DECLARATÓRIA NO PRAZO DECADENCIAL... AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. NÃO AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. ART. 806 DO CPC/1973... Durante a tramitação da cautelar foram efetivadas dezenas de medidas de indisponibilidade, sequestro de bens, averbação de restrição nas matrículas dos imóveis encontrados e nos prontuários de veículos

Súmula nº 16 Basta a comprovação da propriedade do veículo para assegurar a devolução, pela média de consumo, do empréstimo compulsório sobre a compra de gasolina e álcool previsto no Decreto-lei nº 2.288... Súmula nº 1 Em matéria fiscal é cabível medida cautelar de depósito, inclusive quando a ação principal for declaratória de inexistência de obrigação tributária... Súmula nº 36 É inacabível a redistribuição de ações no âmbito dos Juizados Especiais Federais, salvo no caso de Varas situadas em uma mesma base territorial

Há de se destacar que o depósito judicial na execução não se confunde com o depósito na ação de consignação em pagamento, que é ação com procedimento especial cabível nas estritas hipóteses do art. 335... De igual modo, a emissão de novo Certificado de Registro de Veículo - CRV supõe o prévio recolhimento do tributo, conforme determinado pelo art. 124 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro... alienação fiduciária em garantia de bem imóvel - ou, nos termos da lei (artigo 26, caput ) vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante - consolidar-se-á a propriedade

Atos do Poder Judiciário SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PLENÁRIO DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999... MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017 Assunto: Estabelece as condições do procedimento para... CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos para os vidros de segurança e os critérios para aplicação de inscrições, pictogramas, e películas nas áreas envidraçadas dos veículos

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA ESTATUTÁRIA DE CLUBE DE FUTEBOL (ATLÉTICO MINEIRO) ALTERAÇAO DE DETERMINADA CLÁUSULA DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇAO AÇAO INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL INTERESSE... Não há que se falar em danos materiais decorrentes do pagamento da primeira parcela do prêmio, vez que em decorrência de tal pagamento o veículo de propriedade da autora usufruiu de potencial cobertura... com outro veículo, causando a morte do condutor deste

O autor havia ajuizado Ação Declaratória de Isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) contra o fisco do Estado do... inúmeras dificuldades, tais como o preconceito, a discriminação, a comiseração exagerada, acesso ao mercado de trabalho, os obstáculos físicos, constatações que conduziram à consagração das denominadas ações... Rio Grande do Sul, para poder efetivar a compra de um veículo 0km

Súmula nº 25 Nas ações que visem à devolução do empréstimo compulsório de combustível, cobrado indevidamente dos contribuintes, é suficiente a prova de propriedade do veículo, sendo desnecessária a comprovação... Súmula nº 47 A ação de consignação em pagamento, em virtude da sua natureza declaratória, é imprópria para a discussão do reajuste da prestação dos contratos habitacionais, quer como substitutivo da ação... Súmula nº 38 Nas ações que visem à repetição do valor indevidamente pago a título de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo, o prazo de prescrição inicia-se no primeiro dia do quarto ano posterior