DOUInforme 27.10.2017

Brasília, 27 de outubro de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 9.181, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera do Decreto nº 9.109, de 27 de julho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 4, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Recuperação Fiscal.

MENSAGEM N. 415, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.497, de 26 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Material Bélico.

MENSAGEM N. 416, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.498, de 26 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 417, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.

MENSAGEM N. 418, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Comunica ao Presidente do Senado Federal que decidiu vetar parcialmente, por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei de Conversão nº 26, de 2017 (MP nº 781/17), que "Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Penitenciário. Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS

INSTRUÇÃO N. 591, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Instrução CVM nº 308, de 14 de maio de 1999.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 67-69, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Economia. Valores Mobiliários. Auditoria.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

PORTARIA N. 2.860, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a apresentação de documento sem reconhecimento de firma e de cópia simples para solicitação de serviços no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 70, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 79, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Assunto: Estabelece as condições do procedimento para subsidiar o Governo Brasileiro sobre a viabilidade do reconhecimento dos registros de indicações geográficas provenientes da União Europeia, no âmbito das negociações do acordo Mercosul-União Europeia.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Relações Exteriores. Licitações e Contratos. Mercosul.

SECRETARIA ESPECIAL DA MICRO E PEQUENA EMPRESA

COMITÊ PARA GESTÃO DA REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS

RESOLUÇÃO N. 42, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução CGSIM nº 12, de 17 de dezembro de 2009, que institui Subcomitês do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM nos Estados e no Distrito Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

COMISSÃO INTERGESTORES TRIPARTITE

RESOLUÇÃO N. 26, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017- 2019) da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT) no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Inclusão Social.

RESOLUÇÃO N. 27, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o II Plano Operativo (2017-2019) da Política Nacional de Saúde Integral das Populações do Campo, da Floresta e das Águas, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Inclusão Social.

RESOLUÇÃO N. 28, DE 27 DE JULHO DE 2017

Aprova a adoção da sistemática de biometria no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 91, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Tecnologia da Informação. Biometria.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO N. 706, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de auto de infração, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidades por infrações de responsabilidade de pedestres e de ciclistas, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 707, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 254, de 26 de outubro de 2007, que estabelece os requisitos para os vidros de segurança e os critérios para aplicação de inscrições, pictogramas, e películas nas áreas envidraçadas dos veículos automotores.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

RESOLUÇÃO N. 708, DE 25 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução CONTRAN nº 463, de 17 de julho de 1973, e seu Anexo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 93, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 786, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Altera a Resolução Normativa nº 482, de 17 de abril de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

(*) Republicada em razão de incorreções/alterações no original publicado no DOU de nº 205, de 25/10/2017, seção 1, página 56.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica.

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 788, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Aprova o Submódulo 8.5 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que trata da Subvenção para Cooperativas com Reduzida Densidade de Carga.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 94, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Tributação.

MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 442, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre o financiamento federal das ações do Programa Criança Feliz, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 101, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Assistência Social. Desenvolvimento Social.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.497, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito no rol dos crimes hediondos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça. Material Bélico.

LEI N. 13.498, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Acrescenta parágrafo único ao art. 16 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer que, após os idosos, os professores tenham prioridade para recebimento da restituição do imposto de renda da pessoa física.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Tributação. Direito e Justiça.

LEI N. 13.499, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Estabelece critérios para a celebração de aditivos contratuais relativos às outorgas nos contratos de parceria no setor aeroportuário.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Licitações e Contratos. Transporte e Trânsito.

LEI N. 13.500, DE 26 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para dispor sobre a transferência de recursos financeiros do Fundo Penitenciario Nacional (Funpen), a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para permitir a prestação de serviços, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), na qual se inclui a Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), e as Leis n. 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Medida Provisória nº 755, de 19 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2-4, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Finanças Públicas. Sistema Penitenciário. Segurança Pública.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GDG N. 14, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017 (*)

Disciplina a elaboração do Planejamento de Contratações e Aquisições e define os prazos para a conclusão de pregão no Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2311, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

(*) Republicada por ter saído com incorreção no original.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Licitações e Contratos.

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

SECRETARIA-GERAL

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 239, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira – EJE MG.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2311, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 242, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará - ESMEC.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2311, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 243, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2311, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 244, DE 23 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Pará – ESMPA.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2311, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

PORTARIA DE CREDENCIAMENTO N. 245, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017

Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura de Mato Grosso - ESMAGIS MT

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2311, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

ATA DA SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 18 DE SETEMBRO DE 2017

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 127, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI 325

Dispõe sobre o expediente no Tribunal e seções judiciárias vinculadas no dia 03 de novembro de 2017.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 6, quinta-feira, 26 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3ª REGIÃO

RESOLUÇÃO CJF3R N. 25, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a Resolução CJF3R nº 259, de 21/03/2005, que dispõe sobre as modalidades dos Juizados

Especiais Federais da Terceira Região e dá outras providências.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 200/2017, p. 2, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO CJF3R N. 26, DE 20 DE OUTUBRO DE 2017

Altera a estrutura organizacional do Juizado Especial Federal Cível de São Paulo.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 200/2017, p. 3-8, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DE JULGAMENTO DA SESSÃO ORDINÁRIA, EM 24/10/2017

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 242/2017, p. 1-3, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA

RESOLUÇÃO N. 1.178, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017

Dispõe sobre a responsabilidade técnica em estabelecimentos que criem ou utilizem animais em atividades de pesquisa ou ensino.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131, sexta-feira, 27 de outubro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Medicina Veterinária. Ciência e Tecnologia.

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