Discussões prévias sobre a Lei de Distrato Imobiliário - Lei 13.786 de 2018 e o momento de sua aplicabilidade
ser descontados dos valores pagos de fruição do imóvel: até equivalente a 0,75% (setenta e cinco centéssimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cláusula penal e administrativa, inclusive arras ou sinal... ou sinal; encargos moratórios relativos a prestações pagas em atraso pelo adquirente, débitos de impostos, despesas condominiais, associativas ou equivalentes; custas e emolumentos incididos sobre a restituição... empreendimento autorizaria a rescisão contratual de promessa de compra e venda de imóvel e a devolução das parcelas pagas de forma integral e imediata sem a retenção de qualquer percentual a título de arras