Art 833 Cpc em Notícias

Ao abrir exceção à regra da impenhorabilidade de verba alimentar para pagamento de prestação alimentícia, o parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil abarca somente alimentos familiares, indenizatórios... do CPC é taxativo... Voto vencido A divergência no julgamento foi aberta pelo ministro Luís Felipe Salomão, para quem salários podem ser penhoráveis para pagamento de honorários advocatícios porque o parágrafo 2º do artigo 833

Limite de 50 salários mínimos Acompanhando o relator, ministro João Otávio de Noronha Dessa forma, a Corte Superior do STJ definiu que é possível a relativização do parágrafo 2º do artigo 833 do Código de Processo Civil... de Processo Civil ( CPC ), de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante

X , CPC... Segundo o magistrado, a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme alegado pelos réus nos termos do art. 833 , X , CPC , refere-se a verbas comprovadamente... que se tratam de bens totalmente impenhoráveis já que os valores são advindos de salário, que estavam depositados em poupança e não alcançavam o limite de 40 salários mínimos conforme previsto no art. 833

O dispositivo atenta à impossibilidade de penhora disposta no artigo 833 , incisos IV e X do Código de Processo Civil - CPC... Ela acrescenta que a recomendação do CNJ abrange somente o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC... “O artigo 529 , §º 3 do CPC autoriza que débitos objetos de execução sejam descontados dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do referido artigo, contanto que

VIII do Código de Processo Civil ( CPC ); e do art. 4º , § 2º da Lei n. 8.009 /1990, caracterizam o bem como pequena propriedade rural, protegido constitucionalmente, sendo irrelevante ter sido ele... tamanho da propriedade ser inferior à 4 (quatro) Módulos Fiscais da região e a combinação do disposto no art. 5º , XXVI da Constituição Federal ; do art. 4º , I e II , a , da Lei n. 8.629 /1993; do art. 833... EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXVI DA CF , C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009 /90, ART. 4º , § 2º E COM O ART. 833

IV e § 2º, do CPC/2015 , conforme interpretação desta Seção Especializada”... Júnior destacou que: “ Denota-se, portanto, que a decisão atacada, ao determinar a penhora sobre o equivalente a 20% do salário da executada, independente da natureza do crédito, viola o disposto no art. 833

Ao analisar o recurso apresentado pela trabalhadora, o ministro Douglas Alencar Rodrigues destacou que nos termos do § 2º do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salários... De acordo ainda com o ministro em sua decisão, apenas o desconto em folha de pagamento do devedor é que deve ficar limitado a 50% dos ganhos, conforme prevê o do artigo 529 do Código de Processo Civil

A juíza lembra que a legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e§ 2º) contempla de forma ampla, a prestação alimentícia como forma de superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões... “ Logo, no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado, em decorrência de sua natureza alimentar (art. 85 , § 14 do CPC

Conforme o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação... Por unanimidade, os ministros concluíram que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no Código de Processo Civil ( CPC )... Novos contornos O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, destacou que o tema ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil 2015

Para a relatora, a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios não se dá com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 , mas é possível deferi-lo com base no IV do art. 833... Em debate estava o a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15