Art 833 Cpc em Notícias

O dispositivo atenta à impossibilidade de penhora disposta no artigo 833 , incisos IV e X do Código de Processo Civil - CPC... Ela acrescenta que a recomendação do CNJ abrange somente o disposto nos incisos IV e X do art. 833 do CPC... “O artigo 529 , §º 3 do CPC autoriza que débitos objetos de execução sejam descontados dos rendimentos ou rendas do executado, de forma parcelada, nos termos do caput do referido artigo, contanto que

X , CPC... Segundo o magistrado, a impenhorabilidade de valores em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos, conforme alegado pelos réus nos termos do art. 833 , X , CPC , refere-se a verbas comprovadamente... que se tratam de bens totalmente impenhoráveis já que os valores são advindos de salário, que estavam depositados em poupança e não alcançavam o limite de 40 salários mínimos conforme previsto no art. 833

VIII do Código de Processo Civil ( CPC ); e do art. 4º , § 2º da Lei n. 8.009 /1990, caracterizam o bem como pequena propriedade rural, protegido constitucionalmente, sendo irrelevante ter sido ele... tamanho da propriedade ser inferior à 4 (quatro Módulos Fiscais da região e a combinação do disposto no art. 5º , XXVI da Constituição Federal ; do art. 4º , I e II , a , da Lei n. 8.629 /1993; do art. 833... EXTRATIVA VEGETAL, FLORESTAL OU AGROINDUSTRIAL) E C) DEVE SER TRABALHADA PELA FAMÍLIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 5º , XXVI DA CF , C/C ART. 4º, II, DAS LEIS 8.629/73 E 8.009 /90, ART. 4º , § 2º E COM O ART. 833

Ao analisar o recurso apresentado pela trabalhadora, o ministro Douglas Alencar Rodrigues destacou que nos termos do § 2º do artigo 833 do Novo Código de Processo Civil de 2015, a penhora de salários... De acordo ainda com o ministro em sua decisão, apenas o desconto em folha de pagamento do devedor é que deve ficar limitado a 50% dos ganhos, conforme prevê o do artigo 529 do Código de Processo Civil

e § 2º, do CPC/2015 , conforme interpretação desta Seção Especializada”... destacou que: “ Denota-se, portanto, que a decisão atacada, ao determinar a penhora sobre o equivalente a 20% do salário da executada, independente da natureza do crédito, viola o disposto no art. 833 , IV

A juíza lembra que a legislação processual civil ( CPC/2015 , art. 833 , IV , e§ 2º) contempla de forma ampla, a prestação alimentícia como forma de superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões... “ Logo, no que tange ao cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais, passível a penhora da remuneração do executado, em decorrência de sua natureza alimentar (art. 85 , § 14 do CPC

X , do Código de Processo Civil ( CPC )... reafirmou o entendimento de que, como regra, os depósitos bancários em nome de pessoas jurídicas que operam com finalidade empresarial não estão protegidos pela impenhorabilidade prevista no artigo 833 , inciso... provisório de sentença, já que o parágrafo 2º do artigo 520 do CPC expressamente reconhece a sua incidência nesse procedimento”, resumiu

Para a relatora, a penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios não se dá com base no § 2º do art. 833 do CPC/15 , mas é possível deferi-lo com base no IV do art. 833... Em debate estava o a possibilidade de penhora de salário para pagamento de honorários advocatícios, com base no § 2º do art. 833 do CPC/15

Lacuna legislativa Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora, para reconhecer a impenhorabilidade, como preceitua o artigo 833 , VIII , do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ), é preciso que... "A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o artigo 5º , XXVI , da Constituição Federal e o artigo 833 , VIII , do CPC/2015 ", completou... E a regra geral prevista no artigo 373 do CPC/2015 – acrescentou a magistrada – estabelece que o ônus de demonstrar a veracidade do fato é da parte que o alega

Conforme o parágrafo 2º do artigo 833 do CPC , a impenhorabilidade de salários, subsídios e proventos de aposentadoria não se aplica quando a constrição judicial tem por finalidade o pagamento de prestação... Por unanimidade, os ministros concluíram que a apreensão judicial seguiu corretamente as regras previstas no Código de Processo Civil ( CPC )... Novos contornos O relator do recurso, ministro Douglas Alencar, destacou que o tema ganhou novos contornos com o Código de Processo Civil 2015