Bacabal: Portaria regulamenta participação de menores no Carnaval
A magistrada destaca que o não cumprimento dos termos da Portaria implicará nas sanções previstas no Decreto-Lei 3.688 e nos artigos 243 e 258 do Estatuto da Criança e do Adolescente... O artigo 243 do ECA versa, por exemplo: vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam... Para elaborar o documento a magistrada baseou-se em alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente e frisou sobre os hábitos e costumes do público infantil e juvenil local, principalmente