Art. 304 do Cp . Pena-base em Notícias

Ele disse ter recebido a declaração espontaneamente, de boa fé, mas acabou condenado em primeira instância com base no artigo 304 do Código Penal... A reclusão, conforme a sentença, foi substituída a pena privativa restritiva de direito — limitação de fim de semana pelo prazo da condenação — e multa de um salário mínimo (R$ 724) a uma instituição beneficente

de cinco anos de reclusão e 292 dias-multa à base de um salário mínimo vigente à época do delito, pela prática por dez vezes do crime tipificado no artigo 304 (uso de documento falso) combinado com o... artigo 297 (falsificação de documento público), todos do Código Penal... A condenada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto

Código Penal... Em consequência de ação penal oferecida pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou Adriana Rodrigues Santos às penas de cinco anos de reclusão e 292 dias-multa à base de um... A condenada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto

De ofício, readequação da pena-base... IV- Constatado equívoco na análise de algumas das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 , do Código Penal (personalidade), redimensiona-se a pena-base do apelante, bem como a pena de multa em... III- O delito previsto no artigo 304 , do Código Penal , consuma-se com o simples ato de portar documento falso, pouco importando que a exibição tenha ou não se dado de forma espontânea, mediante a solicitação

Código Penal... Em consequência de ação penal oferecida pelo Ministério Público Federal no Tocantins, a Justiça Federal condenou Adriana Rodrigues Santos às penas de cinco anos de reclusão e 292 dias-multa à base de um... A condenada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto

crime tipificado no artigo 304 (uso de documento falso) combinado com o artigo 297 (falsificação de documento público), todos do Código Penal... A condenada deverá iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto. ( Com informações Ascom MPF ) Autos nº 4494-84.2XXX.401.4XX0... A Justiça Federal condenou no último dia 9 de junho, Adriana Rodrigues Santos a 5 anos de reclusão e 292 dias-multa à base de um salário mínimo vigente à época do delito, pela prática por dez vezes do

de instrução, por ter apresentado, em uma barreira de fiscalização policial, documento público falsificado, praticando, assim, o crime do art. 304 do CP... com alto grau de instrução, por ter apresentado, em uma barreira de fiscalização policial, documento público falsificado, praticando, assim, o crime do art. 304 do CP "... A 5ª Turma do Superior decidiu que "não há constrangimento ilegal em fixar a pena-base acima do mínimo legal, considerando-se mais elevada a culpabilidade do paciente, ocupante de cargo público relevante

do Código Penal brasileiro (uso de documento falso)... Pena Ao votar, a relatora frisou que deve ser observado o tempo em que Severoni ficou preso preventivamente no Brasil, para que se proceda à detração da pena a ser cumprida na Itália... Para a ministra, nesses casos, "independentemente do quantum estabelecido para cada ilícito penal atribuído ao requerido, ocorreu a prescrição em concreto com base na legislação brasileira"

Erlon Luís da Silva, outro integrante da quadrilha, foi condenado pelo crime de falsificação e uso de documento falso (artigos 297 e 304 do Código Penal )... Leandro Padilha recebeu pena de 7 anos e 7 meses de prisão. Por se tratar de réu reincidente, já condenado pela prática de outros crimes de furto, ele deverá cumprir a pena em regime fechado... O único "laranja" condenado foi Fillipe Oliveira Lopes, que recebeu pena de 2 anos e 8 meses, em regime aberto

ARTS. 33 , DA LEI N.º 11.343 /06, 304 E 333 , DO CÓDIGO PENAL... O acórdão impugnado ressalta que, no que se refere ao delito do art. 304 , do Código Penal , a causa de diminuição relativa à confissão espontânea não foi aplicada ante a fixação da pena-base no mínimo... Quanto ao pedido de fixação das penas-base no mínimo legal, verifica-se que o acórdão impugnado já deu parcial provimento à apelação justamente para reduzir, no crime de tráfico de drogas, a pena-base