Artigo 5º, Inciso Lxvi, da Constituição Federal em Notícias

O direito à proteção de dados pessoais é uma garantia constitucional, por força da Emenda Constitucional 115 , de 10 de fevereiro de 2022, passando o inciso LXXIX , do artigo 5º da Constituição Federal... A referida Emenda Constitucional 115 , alterou também incisos dos artigos 211 e 22 , da Constituição Federal que passaram a ter as redações, a seguir: “Art. 21... O TERMO DE CONSENTIMENTO previsto na Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (artigo 5º , XII , da Lei nº 13.709 , 14 de agosto de 2018)é a manifestação livre pela qual o titular concorda com o tratamento

Constrangimento ilegal configurado. 5. Medidas cautelares menos gravosas. Adequação... Violação do disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal , alterado e incluído, respectivamente, pela Lei n. 13.694/2019. 4... antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime revestese de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93 , IX , da CF

Sentença mantida – Em seu voto, o relator citou jurisprudência da 5ª Turma do TRF1, na qual “nos termos do art. 5º , XIII , da Constituição Federal , ‘é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou... O processo chegou ao Tribunal por meio de remessa oficial, instituto do Código de Processo Civil (artigo 496), também conhecido como reexame necessário ou duplo grau obrigatório, que exige que o juiz o

Foi promulgada em 10 de fevereiro de 2022 a EC 115 /2022 que acrescentou o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição federal , não só garantindo a proteção dos dados pessoais a nível constitucional, mas... (NR) Por fim, um ultimo acréscimo de suma importância , o inciso XXX do artigo 22º da CF deixa claro que é de competência privativa da União a proteção e tratamento de dados pessoais, lembrando que como... Ainda cabe mencionar que, foi acrescido o inciso XXVI no artigo 21º da Constituição federal , deixando como competência exclusiva da União organizar, fiscalizar a proteção desses dados pessoais, nos termos

40 , inciso III e parágrafo 5º, da Constituição Federal... Alegou a PGR, ante representação do presidente da Associação Espírito-Santense do Ministério Público, que essa norma viola os artigos 25 , caput , e 128 , parágrafo 5º , da Constituição , além de violar... Do ponto de vista material, alegou que tal norma violaria o artigo 40 , III e § 5º, da CF , segundo o qual os professores só podem se aposentar voluntariamente com certa idade mínima e tempo comprovado

Ao integrar o artigo 5º da Constituição Federal , a proteção aos dados pessoais não pode ser suprimida, visto que são considerados cláusulas pétreas... Com isso, a proteção de dados pessoais passou a integrar os direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º da Constituição , mais precisamente no inciso LXXIX, com a seguinte redação: “é assegurado

Concluiu pela presença dos pressupostos atrativos do dever de reparar, civilmente, pelos danos causados, nos termos dos artigos 5º , incisos V e X , e 7º , inciso XXVIII , da Constituição Federal e artigos... às 22h9min; e 14/11/2014, das 5h53min às 21h49min... 1º , III, e 5º , caput e incisos V e X, da Constituição da República"

O artigo 5º da Constituição Federal prevê a igualdade de todos sem distinção de qualquer natureza A partir dessa premissa, o juiz Gustavo Henrique Bretas Marzagão, da 35º Vara Cível de São Paulo, decidiu... da CF , que prevê a igualdade de todos sem distinção de qualquer natureza", explicou o juiz... Propaganda discriminatória de qualquer natureza, que incite a violência ou explore o medo ou a superstição, é considerada abusiva, conforme prevê o artigo 37 , parágrafo 2º , do Código de Defesa do Consumidor

5º da Constituição... "Dúvidas não há que os policiais militares praticaram ato ilícito, porquanto agiram em desconformidade com o preceito constitucional previsto no artigo 5º , XI , da Constituição Federal , que consagra... Sendo assim, o TJ-PB entendeu que o valor indenizatório deveria ser majorado para R$ 5 mil. 0000606-82.2XXX.815.0XX1 FONTE: CONJUR

do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230 /2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º , inciso XXXVI... da Constituição Federal , não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230 /2021 aplica-se aos... Ficou fixada a seguinte tese: "1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º , 10 e 11 da LIA - a presença