O direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais agora é um direito fundamental - EC 115/2022

Foi promulgada em 10 de fevereiro de 2022 a EC 115/2022 que acrescentou o inciso LXXIX ao artigo 5º da Constituição federal, não só garantindo a proteção dos dados pessoais a nível constitucional, mas conferindo à ele caráter de direto fundamental.

LXXIX - e assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.

Ou seja, os legisladores entenderam que o direito à proteção de dados pessoais, inclusive os digitais (que atualmente valem muito dinheiro no mercado para fins de estudos, propagandas, comércio e etc) fazem parte do mínimo necessário para que o indivíduo exista de forma digna na sociedade atual.

Ainda cabe mencionar que, foi acrescido o inciso XXVI no artigo 21º da Constituição federal, deixando como competência exclusiva da União organizar, fiscalizar a proteção desses dados pessoais, nos termos da lei.

XXVI - organizar e fiscalizar a proteção e o tratamento de dados pessoais, nos termos da lei."(NR)

Por fim, um ultimo acréscimo de suma importância , o inciso XXX do artigo 22º da CF deixa claro que é de competência privativa da União a proteção e tratamento de dados pessoais, lembrando que como é privativa cabe delegação para Estados em questões específicas, ou seja, não se podendo delegar a totalidade da matéria e no caso deverá ocorrer por meio de lei complementar.

XXX - proteção e tratamento de dados pessoais.

Agradecimentos à Doutora Fabiana Amaral que me informou da atualização pelo seu instagram @fabianaamaral.adv e me inspirou a fazer essa pequena explanação sobre esse tema tão atual.