Auto de Infração Erro Formal em Notícias

Como consequência e desdobramento da inclusão dos administradores no polo passivo dos autos de infração, a Receita tem realizado o arrolamento de bens dos referidos responsáveis solidários, com base nos... Ou seja, por meio desta nova prática, passaram os administradores a serem indicados juntamente com a sociedade em autos de infração e notificações de lançamento que visem o pagamento de determinado crédito... (artigo 158 LSA ), observadas as exceções de infração a lei ou ao estatuto social

Má-fé não é sinônimo de erro grosseiro... Portanto, se houver a desclassificação da imputação para outra infração que admite benefícios despenalizadores do art. 89, caput , da Lei n. 9.099 /1995, os autos do processo devem retornar à instância... não persecução penal é um ajuste pré-processual celebrado entre o órgão acusador e o autor do delito se atendidos os requisitos previstos, expressamente, no Código de Processo Penal : 1) confissão formal

No Inquérito policial o procedimento é destinado a reunir os elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria... EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXXXXXXX – RS Autos nº XXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, vem, por seu advogado dativo... No caso dos autos, inexiste materialidade suficiente a sufragar eventual ação penal, na medida em que as provas – se é que assim podem se chamar - coligidas aos autos são oriundas do testemunho em inquérito

ser refeito o auto de infração, ocorreu que, no novo procedimento, o lançamento só conseguiu ser aperfeiçoado com a agregação de novos elementos; o que levou a CSRF a concluir que se tratava, na verdade... O formal que era material Quando uma autuação é anulada por vício formal ( exemplo dado no Parecer PGFN 278/2014: erro de fato na identificação do autuado ), o CTN concede ao fisco cinco anos para substituir... esse lançamento por outro, sem o vício formal (artigo 173, inciso II)

Erro ou equívoco patente. Requerimento... efetivamente, erro ou equívoco patente... Apuração de infrações. Revisão da pena aplicada. Revogação de autorização ante a reiteração no cometimento de infrações. Instauração de novo processo administrativo

Rejeição somente por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida... infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo... grave, independentemente dessa infração ser qualificada como de natureza administrativa ou na condução do veículo

‘‘Não conferir definitividade à decisão administrativa pretérita, que desconstituiu o lançamento e o auto-de-infração, sobretudo por não conter qualquer ilegalidade formal, seria desconsiderar o princípio... Por consequência, declarou válido o lançamento do auto-de-infração, desconstituindo o decidido no Conselho Municipal de Contribuintes... Para Finger, a empresa estava confiante de que trilhava o caminho certo já que, respaldada por uma decisão judicial, promoveu o recolhimento do ICMS no período referido pelo auto-de- infração

‘‘Não conferir definitividade à decisão administrativa pretérita, que desconstituiu o lançamento e o auto-de-infração, sobretudo por não conter qualquer ilegalidade formal, seria desconsiderar o princípio... Por consequência, declarou válido o lançamento do auto-de-infração, desconstituindo o decidido no Conselho Municipal de Contribuintes... Para Finger, a empresa estava confiante de que trilhava o caminho certo já que, respaldada por uma decisão judicial, promoveu o recolhimento do ICMS no período referido pelo auto-de- infração

Explica que, em alguns casos, ainda não foi possível identificar o fabricante o que impossibilita o preenchimento do auto de infração... PRAZO - O gerente diz que podem ser emitidos, nos próximos dias, mais autos de infração por causa de irregularidades formais, como a falta de indicação das dimensões ou com valores fora da padronização... Foram lavrados 37 autos de infração por falta quantitativa nos produtos e 23, porque os produtos estavam fora dos padrões determinados pelo Inmetro

Intimadas as partes para se manifestarem a respeito de eventuais reflexos do julgamento da ADI 5.441/SC sobre o presente Reclamo, o Estado de Santa Catarina peticionou nos autos, requerendo "que os autos... VÍCIO FORMAL DE INICIATIVA. PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO PREFEITO MUNICIPAL PARA TRATAR DO REGIME JURÍDICO DOS SEUS SERVIDORES. LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, ART. 49... Padece de vício formal norma de iniciativa do Legislativo que, invadindo matéria reservada ao Chefe do Executivo, mantém o vínculo de professores temporários enquanto perdurar a suspensão das aulas por