Caracterização do Abuso de Poder em Notícias

O juiz eleitoral destacou que para a caracterização do ilícito, basta a simples doação acima do limite previsto em lei, sendo prescindível a comprovação de abuso de poder econômico... Sendo assim, o juiz condenou Udo Beltramini Indústria e Comércio de Madeira Ltda, além da multa, à proibição de participar de licitações públicas e de celebrar contratos com o Poder Público pelo período... aplico à ré multa no valor de R$ 18.000,00, valor este que deverá ser atualizado desde a data da doação efetuada, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a fim de preservar o efetivo poder

do poder diretivo do empregador, o que a atrai a caracterização de ato ilícito... O Colegiado entendeu que a violação a gavetas ou armários destinados a uso pessoal do empregado configura ofensa a sua intimidade (art. 5º , X , CF ) e abuso do poder diretivo do empregador, caracterizando... Juízo da VT de Caldas Novas considerou que a violação a gavetas ou armários destinados a uso pessoal do empregado configura ofensa a sua intimidade, conforme o art. 5º , X , da Constituição Federal , e abuso

"Aponto que a utilização da propaganda não tolerada, ilícita e com abuso de poder está sujeita ao poder de política do juiz eleitoral, bem como à promoção de Representação... "Temos que combater o abuso do poder econômico e do poder político, bem como o uso indevido dos meios de comunicação social... prefeito de que o descumprimento da norma legal importa em suspensão imediata da conduta vedada, além da aplicação de multa de 5 a 100 mil UFIR's, cassação do registro ou diploma (se eleito) e caracterização

"Aponto que a utilização da propaganda não tolerada, ilícita e com abuso de poder está sujeita ao poder de política do juiz eleitoral, bem como à promoção de Representação... "Temos que combater o abuso do poder econômico e do poder político, bem como o uso indevido dos meios de comunicação social... prefeito de que o descumprimento da norma legal importa em suspensão imediata da conduta vedada, além da aplicação de multa de 5 a 100 mil UFIR's, cassação do registro ou diploma (se eleito) e caracterização

Terceiro, decisões ativistas não são sinônimo de abuso de poder... O abuso de poder, pode ocorrer em qualquer decisão ilegítima, atentatória aos limites democráticos, independentemente de ser a decisão ativista ou não. Inclusive, em decisões autorrestritivas... Todavia, aparentemente a tentativa de caracterização foi positiva

No RE, o ministro acompanhou o relator pelo desprovimento do recurso, mas ressalvou a possibilidade da imposição da multa quando for comprovado abuso no exercício legítimo do direito de petição... processo legal Na avaliação de Fachin, o dispositivo legal ofende, também, o devido processo legal, pois esse processo administrativo fiscal não garante às partes o exercício de suas faculdades e seus poderes... Gilmar Mendes, relator da ADI 4905, que votou pela procedência do pedido formulado pela CNI, ressaltou que a aplicação de multa isolada pela mera não homologação de declaração de compensação, sem a caracterização

Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido abuso de poder por parte da empregadora (uma empresa de call center) por forçar a trabalhadora... Segundo a magistrada, a conduta do empregador deve ser exercida dentro dos limites impostos pelos fins econômicos e sociais de seu direito, sob pena de caracterização do abuso do direito... Com isso, concluiu a relatora, a reclamada exorbitou os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva e em afronta à dignidade da empregada que alcança no desempenho de sua capacidade produtiva o valor

Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido abuso de poder por parte da empregadora (uma empresa de call center) por forçar a trabalhadora... Segundo a magistrada, a conduta do empregador deve ser exercida dentro dos limites impostos pelos fins econômicos e sociais de seu direito, sob pena de caracterização do abuso do direito... Com isso, concluiu a relatora, a reclamada exorbitou os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva e em afronta à dignidade da empregada que alcança no desempenho de sua capacidade produtiva o valor

Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido abuso de poder por parte da empregadora (uma empresa de call center) por forçar a trabalhadora... Segundo a magistrada, a conduta do empregador deve ser exercida dentro dos limites impostos pelos fins econômicos e sociais de seu direito, sob pena de caracterização do abuso do direito... Com isso, concluiu a relatora, “a reclamada exorbitou os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva e em afronta à dignidade da empregada que alcança no desempenho de sua capacidade produtiva o valor

Ao analisar o processo, a juíza convocada Riva Fainberg Rosenthal, relatora do acórdão, comprovou ter havido abuso de poder por parte da empregadora (uma empresa de call center ) por forçar a trabalhadora... Segundo a magistrada, a conduta do empregador deve ser exercida dentro dos limites impostos pelos fins econômicos e sociais de seu direito, sob pena de caracterização do abuso do direito... Com isso, concluiu a relatora, “a reclamada exorbitou os limites de seu poder diretivo, de forma abusiva e em afronta à dignidade da empregada que alcança no desempenho de sua capacidade produtiva o valor