Citação Para o Cumprimento de Obrigação de Fazer em Notícias

Mas, para evitar que as empresas sejam expostas à situação de impossibilidade de cumprimento de seus deveres, ele propôs a padronização de obrigações e procedimentos. — Propomos no substitutivo a padronização... Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)... Para definir um modelo que atenda as prefeituras e o Distrito Federal, o substitutivo prevê ainda a criação de um Comitê Gestor das Obrigações Acessórias do ISSQN, responsável pela regulamentação das obrigações

DESTAQUE A pretensão executória de obrigações de fazer previstas em Termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado para reparação de danos ambientais decorrentes de empreendimento imobiliário, quando relacionadas... cumprimento das obrigações constantes no TAC, está sujeita à prescrição quinquenal, diante da aplicação do disposto no artigo 21 da Lei n. 4.717 /1965... Conforme a doutrina, a análise sobre a cumulação de requerimentos em um cumprimento de sentença "exige que se olhe para o direito material, em primeiro lugar

Ocorre, segundo os autos, que o autor do processo reside em Itajaí e a parte contrária, apontada como inadimplente em suas obrigações, cobra agora o cumprimento do contrato na parte específica que aponta... As inúmeras tentativas de citação judicial inexitosas, entretanto, demonstraram que seu interesse em alterar o foro de competência para discussão da matéria não é dos melhores, conforme entendimento da... para dirimir questões legais do negócio

Ocorre, segundo os autos, que o autor do processo reside em Itajaí e a parte contrária, apontada como inadimplente em suas obrigações, cobra agora o cumprimento do contrato na parte específica que aponta... As inúmeras tentativas de citação judicial inexitosas, entretanto, demonstraram que seu interesse em alterar o foro de competência para discussão da matéria não é dos melhores, conforme entendimento da... para dirimir questões legais do negócio

Citação. Requisito cumprido. DESTAQUE A citação na ação de cobrança ajuizada pelo credor-cessionário é suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor acerca da transferência do crédito... Assim, a citação revela-se suficiente para cumprir a exigência de cientificar o devedor da transferência do crédito. SEGUNDA TURMA Processo: AgInt no AREsp 1.738.784-GO , Rel. Min... No cumprimento de sentença, os honorários só serão devidos se não houver pagamento no prazo de quinze dias contados da intimação para pagamento voluntário (art. 523, caput e § 1º)

Obrigação... No acórdão proferido pela Terceira Turma do STJ, a autora ajuizou ação de obrigação de fazer, pleiteando a "desindexação", nos resultados das buscas mantidas pelas rés, de notícias relacionadas às suspeitas... Tal pacto, surgiu da necessidade de cumprimento de obrigações assumidas pela companhia de energia elétrica decorrentes de concessão recebida do Poder Público relacionada à construção da usina hidrelétrica

Como a empresa demonstrou que está praticando atos concretos e efetivos no sentido de fazer valer a vontade da lei, não vejo como estabelecer condenação para cumprir obrigação de fazer requerida pelo MPT... "Consta no processo vasta prova documental atestando atuação ativa da empresa para contratação de pessoas portadoras de deficiência física em cumprimento da obrigação legal", frisou o magistrado... Em defesa, a empresa afirmou que praticou atos para tentar cumprir a norma mas que, a despeito de seus esforços, não obteve êxito para o fiel cumprimento da lei em razão da inexistência de candidatos às

Aqueles em que a citação não se deu, seja por não ter havido pedido formal do credor, seja porque o devedor não foi encontrado, assim, podem ser transformados em fase para cumprimento da sentença, porque... Talvez o mais correto fosse dizer, para manter a terminologia do Código de Processo Civil , que a execução da sentença de fazer e de não fazer dar-se-á segundo os termos do art. 461 do CPC , a da sentença... O art. 475-I está assim redigido: “O cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A desta lei ou, tratando-se de obrigação por quantia certa, por execução, nos termos dos demais artigos

de multa, para que se determine a intimação pessoal para o cumprimento de tal obrigação... pelo descumprimento de obrigação de fazer... DESTAQUE Cabe agravo de instrumento contra o pronunciamento judicial que, na fase de cumprimento de sentença, determinou a intimação do executado, na pessoa do advogado, para cumprir obrigação de fazer

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela... Por fim, essencial frisar que, nas obrigações de fazer, acaso descumprida a decisão concessiva da tutela antecipada, poderá ser imposta ao Réu multa diária compatível com a obrigação determinada, nos moldes... A citação da Prefeitura do Município do Estado de São Paulo, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, ofertar resposta à pretensão