Cláusula Não Concorrência Contrato Prestação de Serviços em Notícias

serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização"... Segundo o MP, tal cláusula nos contratos de adesão contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência... Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos

A ação relata que a Caixa vem firmando diversos contratos de prestação de serviços financeiros com municípios e entidades públicas, por meio dos quais é-lhe assegurada a exclusividade de concessão de crédito... nacional e que tal cláusula seja declarada inválida em todos os contratos atualmente em vigor. ( ACP nº 20302-77.2013.4.01.3800 ) Assessoria de Comunicação Social Ministério Público Federal em Minas Gerais... A exclusividade nos contratos, portanto, impõe uma barreira que impede a prática do mesmo consignado por outras instituições, “eliminando a competitividade e impedindo o exercício da livre concorrência

Por fim, têm retirar a menção a tais atividades dos materiais publicitários e do contrato de prestação de serviços... “O próprio contrato de prestação de serviços prevê uma autorização que permite ao negociador contratar advogado em nome do seu cliente, para adotar as medidas judiciais cabíveis, mas quem faz essa análise... Pode qualquer pessoa oferecer serviços de renegociação, com análise global da situação jurídica do contrato, ou seja das cláusulas, dos encargos e da necessidade ou não de ingressar com ação judicial etc

serviço móvel de telefonia, da" cláusula de fidelização "... Segundo o MP, tal cláusula nos contratos de adesão contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência... Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada "cláusula de fidelidade nos contratos

serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização"... Segundo o MP, tal cláusula nos contratos de adesão contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência... Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos

O Artigo define as Cláusulas Abusivas em contratos de fornecimento de produtos ou prestação de serviços que são nulas de pleno direito. Também é o CDC que regula as operações de compra na internet... Citou como exemplo o caso de plataformas de redes sociais que estabelecem nos termos de aceitação do serviço cláusulas de propriedade das informações postadas pelos usuários... Segundo Orlando, a empresa que se dispõe a operar em um mercado não pode usar o fato de ter sede em outro local como motivação para descumprir a legislação

acessórios, prestação de serviços, assistência técnica e formação de pilotos... O contrato inviabilizou a competitividade da concorrência por estipular cláusulas restritivas que conduziram exclusivamente à escolha da empresa Imperial Motores Ltda, não trouxe qualquer benefício direto... Ao exigir comercialização de veículos automotores, inclusive motocicletas, e prestação de serviços como formação de piloto, o edital inviabilizou a competitividade da concorrência ao restringir a participação

serviço móvel de telefonia, da "cláusula de fidelização"... Segundo o MP, tal cláusula nos contratos de adesão contraria dispositivos constitucionais que preceituam o respeito ao consumidor, à livre iniciativa e à livre concorrência... Caberá a uma das turmas da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidir se as prestadoras de serviço de telefonia móvel celular podem inserir a denominada "cláusula de fidelidade" nos contratos

Em setembro de 2009, o Município de Matozinhos firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa pelo prazo de cinco anos... Uma das cláusulas desse contrato estabeleceu que o banco teria garantia de exclusividade nos contratos de crédito consignado firmados pelos servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas... O Ministério Público Federal em Sete Lagoas (MG) ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Matozinhos, pedindo a anulação de cláusulas de contrato bancário firmado com a Caixa Econômica Federal

Em setembro de 2009, o Município de Matozinhos firmou contrato de prestação de serviços com a Caixa pelo prazo de cinco anos... Uma das cláusulas desse contrato estabeleceu que o banco teria garantia de exclusividade nos contratos de crédito consignado firmados pelos servidores públicos municipais ativos e inativos, pensionistas... O Ministério Público Federal em Sete Lagoas (MG) ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Matozinhos, pedindo a anulação de cláusulas de contrato bancário firmado com a Caixa Econômica Federal