Cobrança Indevida de Energia Elétrica em Notícias

O projeto suspende ato da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), de 2010, que legalizou a cobrança indevida e, consequentemente, negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos... O governo pretende buscar apoio para votar o projeto de decreto legislativo (10/11) que prevê a devolução de cobranças indevidas nas contas de luz entre 2002 e 2009... Caso seja aprovado, a estimativa é que fique em R$ 8 bilhões o custo do ressarcimento aos consumidores de energia elétrica

Essa cobrança indevida faz com que os consumidores paguem até 30% a mais do que realmente deveriam pagar pelo serviço... Portanto, a entrada de energia elétrica em nossas casas ou comércio também gera a cobrança do ICMS, conforme § 1º do mesmo artigo: § 1º O imposto incide também: III - sobre a entrada, no território do... TUST - Tarifa de Uso dos Sistemas de Distribuição de Energia Elétrica; TUSD - Tarifa de Uso dos Sistemas de Transmissão de Energia Elétrica Essas duas taxas, a TUST e a TUSD não constituem venda de energia

Em São Paulo, outros consumidores de energia já obtiveram decisões favoráveis na discussão sobre cobrança indevida de ICMS. Quer saber mais? Curta nossa Página: facebook. Com/JspAdv... No cálculo do ICMS, o governo deveria tributar apenas o valor da energia elétrica. Ao invés disso, ele calcula o ICMS sobre o valor da energia e sobre a TUSD

à energia elétrica efetivamente consumida", afirmou... erro na cobrança de ICMS sobre as contas de energia... Ela determinou a suspensão na cobrança de ICMS sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), referentes à energia elétrica

Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança... Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa de energia elétrica, dependendo do grupo tarifário e da composição de consumo do contribuinte... elétrica, o que confirma o entendimento majoritário da jurisprudência pela ilegalidade da cobrança

A concessionária além de fazer a cobrança indevida, fez a suspensão no fornecimento de energia pela falta de pagamento, inclusive tendo feito o corte numa sexta-feira, depois das 16h... Além da cobrança indevida, o corte da energia levou a assistida a procurar a Defensoria Pública em Figueirópolis, tendo sido ajuizada uma Ação Declaratória de Inexistência de Débito Cumulada com Obrigação... e não ao que fez, visto ser a energia elétrica, serviço essencial necessário a uma vida digna

Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança... Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa de energia elétrica, dependendo do grupo tarifário e da composição de consumo do contribuinte... elétrica, o que confirma o entendimento majoritário da jurisprudência pela ilegalidade da cobrança

Na conta de energia elétrica é possível verificar o detalhamento da cobrança... Essa incidência tem gerado cobranças de 5% a 35% a mais na tarifa de energia elétrica, dependendo do grupo tarifário e da composição de consumo do contribuinte... elétrica, o que confirma o entendimento majoritário da jurisprudência pela ilegalidade da cobrança

Mas você já parou para pensar o que acontece se houver a cobrança indevida de um tributo por parte do governo... De acordo com a legislação brasileira, mais especificamente a Constituição Federal , a energia elétrica é considerada uma mercadoria. É por isso que incide sobre ela a cobrança do tributo... Assim, por evidente, não fazem parte da base de cálculo do ICMS a TUST (Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica) e a TUSD (Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica)

A.M.S. afirma que merece ser indenizada por danos morais sofridos em razão da cobrança ilegal de conta de energia elétrica causada pelo uso indevido do seu nome e documentos pessoais em cidade do interior... De acordo com o processo, a concessionária, mesmo após ter conhecimento de que as cobranças eram indevidas e que havia utilizado nome e CPF de A.M.S. de forma errada, foi negligente e desleixada, impondo... elétrica