Confissão de Dívida Multa Contratual em Notícias

de multa e encargos contratuais, piorando ainda mais a situação da empresa, que sempre foi cumpridora de seus deveres e obrigações... por dia de descumprimento no importe de R$ 500,00 nos termos do art. 84 do CDC e artigo 497 do CPC ; b) determine a citação do Banco Réu para contestar os termos desta ação, sob pena de revelia e confissão... Para a quitação de tais contratos, a Autora procurou o Banco Réu e fez um acordo, consolidando todos os valores devidos em uma única dívida a ser quitada em parcelamento único

Súmula 286, STJ: A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores... Súmula 532, STJ: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa... Súmula 302, STJ: É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Comentário: Dessa forma, é vedada a limitação de tempo de internação

O Vasco não responde a uma cláusula contratual, então ele não deveria pagar uma multa contratual... OBS: A confissão feita, não ocorrerá ns hipóteses dos Arts. 341 e 345 do novo CPC . Há revelia, mas não há confissão feita. Ex: O código diz que se o direito for indisponível não há confissão ficta... Ex: Promovi uma ação de cobrança de uma dívida. O réu pode negar os fatos ou pode trazer um fato novo à juízo. Por exemplo o pagamento que é um fato extintivo do direito do autor

usuário por não conseguir entrar em contato com a operadora, equiparando tal situação à negativa de cobertura pelo respectivo plano de saúde, e, nesse caso, a caução ou qualquer outro instrumento de confissão de dívida... de dívida deverá constituir agravante da sanção administrativa... O problema é que as operadoras de planos e seguros de saúde não dispõem de serviço de atendimento 24 horas que permita aos prestadores de serviço tomarem conhecimento da situação contratual do paciente

usuário por não conseguir entrar em contato com a operadora, equiparando tal situação à negativa de cobertura pelo respectivo plano de saúde, e, nesse caso, a caução ou qualquer outro instrumento de confissão de dívida... de dívida deverá constituir agravante da sanção administrativa... “O problema é que as operadoras de planos e seguros de saúde não dispõem de serviço de atendimento 24 horas que permita aos prestadores de serviço tomarem conhecimento da situação contratual do paciente

usuário por não conseguir entrar em contato com a operadora, equiparando tal situação à negativa de cobertura pelo respectivo plano de saúde, e, nesse caso, a caução ou qualquer outro instrumento de confissão de dívida... de dívida deverá constituir agravante da sanção administrativa... “O problema é que as operadoras de planos e seguros de saúde não dispõem de serviço de atendimento 24 horas que permita aos prestadores de serviço tomarem conhecimento da situação contratual do paciente

Mas, e se o empregador firmar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida junto à Caixa Econômica Federal, comprometendo-se a regularizar os depósitos do FGTS, ainda assim o descumprimento contratual ficará... Também foram deferidas as diferenças de FGTS, bem como a multa fundiária pela rescisão... pedido de rescisão indireta formulado por um professor, a instituição de ensino reclamada alegou que obteve o parcelamento de débito de FGTS, juntando aos autos documentos referentes à inscrição em dívida

Revisão contratual. Cabimento... Multa. art. 1.021 , §s 1º e 4º do CPC/2015... Atenuante de confissão. Preponderância sobre a dissimulação. Quesitos previstos no art. 67 do CP . Redução da pena

O relator do processo determinou, então, que a base de cálculo seria a diferença entre os valores históricos devidos e o cobrado, ou seja, o valor constante da escritura pública de confissão de dívida... Em caso de descumprimento, foi designada multa de R$ 10 mil para cada transgressão... Segundo ela, a medida trará inovações à prática contratual, pois permitirá que seja definido no próprio contrato a forma de condução de uma eventual ação judicial

O relator do processo determinou, então, que a base de cálculo seria a diferença entre os valores históricos devidos e o cobrado, ou seja, o valor constante da escritura pública de confissão de dívida... Em caso de descumprimento, foi designada multa de R$ 10 mil para cada transgressão... Segundo ela, a medida trará inovações à prática contratual, pois permitirá que seja definido no próprio contrato a forma de condução de uma eventual ação judicial. Fonte: Conjur