Confissão na Fase do Inquérito Policial em Notícias

IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO... Também a confissão do acusado na fase policial, como elemento de informação remanescente, não possui valor probatório suficiente a manter a condenação, em vista da garantida do devido processo legal (artigo... A sua condenação, nesse ponto, lastreou-se em reconhecimento fotográfico que não observou o regramento do art. 226 do CPP , confissão extrajudicial não confirmada em Juízo, e depoimentos de testemunhas

Como não poderia ser compreendido de maneira diversa, a lei assegura ao delegado de polícia, enquanto presidente do inquérito policial, a legitimidade para proposição do acordo de colaboração na fase de... Considerando que o delegado de polícia preside a investigação criminal feita por meio do inquérito policial (Lei 12.830/2012), nada mais coerente que o mesmo detenha legitimidade para celebrar acordos... tem legitimidade para celebrar colaboração premiada , no qual os autores pontuam que “a presidência do inquérito policial é exclusividade da polícia judiciária, como não se cansa de afirmar a suprema

O caso está em fase de inquérito policial e os envolvidos estão sob custódia (15.09.2010 - 17h04) O juiz Eider Tavares, da Vara de Inquéritos Policiais, deferiu o pedido do delegado, que preside as investigações... O blogueiro que gravou a confissão de Ezequiel Calado será ouvido dia 22, através de Carta Precatória, pela Justiça da Comarca de Porto Alegre, RS... A polícia não concluiu ainda o inquérito em relação a participação dos dois jovens

De acordo com o inquérito, o acusado estava sob efeito de álcool... Ele bateu em um dos automóveis que estava no local, chocou-se com os cones e a viatura policial e atingiu violentamente o policial militar... Ele considerou agravantes e atenuantes, como a embriaguez e o fato de a vítima estar em serviço, mas também a primariedade do acusado, que não tinha condenações anteriores, e ainda a confissão espontânea

Segundo o inquérito policial, no início da tarde de 12 de fevereiro deste ano, R.S.S. entrou na garagem da casa da vítima para subtrair bens dela... O juiz rejeitou o pedido da defesa de anular a simulação dos fatos e a tese de cerceamento, já que a simulação é produzida em fase de investigação e é meramente informativa, serve apenas para reunir provas... Por fim, de acordo com o julgador, o próprio R.S.S. disse que não foi induzido durante a simulação, fazendo-a sempre em resposta ao que os policiais civis lhe perguntavam

Inquérito policial ou processo-crime em curso. Desnecessidade. Validade enquanto perdurar a situação de perigo. Cláusula rebus sic stantibus. Modificação ou revogação. Contraditório prévio... Inexistência de confissão formal e circunstanciada nos autos. Obstáculo inexistente. Possibilidade de a confissão ser registrada perante o parquet. Relevância e multiforma da confissão espontânea... uma vez que essa confissão pode ser formalizada perante o Ministério Público, no ato de assinatura do acordo

O advogado tem o direito de acesso a todas as peças do inquérito policial, nos termos da súmula 14 do STF, bem como de acompanhar seu cliente durante o interrogatório na fase policial e pugnar pela produção... Sobre o princípio da publicidade aplicado à esfera do inquérito policial, noto que o STF tem insistido na posição de que o inquérito policial é um processo administrativo, de natureza pública, de maneira... O inquérito policial no Brasil tem por finalidade apurar a ocorrência de um crime materialidade delitiva , bem como sua autoria

A OAB-SE acompanhou toda a investigação, que culminou com a confissão de Roberto Carlos ainda no âmbito da fase de inquérito policial... Na fase processual, o advogado Saulo Eloy foi designado pela Ordem e outorgado pela família do advogado assassinado, atuando no processo como assistente de acusação

Dosimetria - Pena-base justificadamente fixada acima do mínimo legal - Na segunda fase, redução da pena pela confissão... Na segunda fase, a pena foi atenuada à razão de 1/6, diante da confissão apresentada em juízo, perfazendo 02 anos e 01 mês de reclusão, e 10 dias-multa... Segundo o disposto na Súmula n. 444 deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possuem o condão de exasperar a reprimenda-base, sob pena de violação

O advogado tem o direito de acesso a todas as peças do inquérito policial, nos termos da súmula 14 do STF, bem como de acompanhar seu cliente durante o interrogatório na fase policial e pugnar pela produção... Sobre o princípio da publicidade aplicado à esfera do inquérito policial, noto que o STF tem insistido na posição de que o inquérito policial é um processo administrativo, de natureza pública, de maneira... O inquérito policial no Brasil tem por finalidade apurar a ocorrência de um crime materialidade delitiva , bem como sua autoria