SDI-1 afasta prescrição em processo de empregado aposentado por doença mental
(Sex, 24 Ago 2012, 06:15:00) Com o entendimento de que contra o "absolutamente incapaz" não corre prazo prescricional, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do... Mas afirmou que, na forma do art. 198 , I , do Código Civil , não há fluência de prazo prescricional contra o absolutamente incapaz... A relatora esclareceu ainda que "o indivíduo acometido de doença psíquica grave não se torna incapaz com a prolação de sentença de interdição, tampouco com seu trânsito em julgado