Contrato Tem Força de Lei Entre As Partes em Notícias

Nancy Andrighi acrescentou que o título de crédito, no caso, não tem força executiva, pois não preenche todos os requisitos do artigo 783 do Código de Processo Civil , já que se fundamenta em contrato... parte da cliente... Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do

Na Câmara Arbitral, por força de lei, o árbitro é obrigado em resolver o conflito em até 6 meses. Contra essa sentença arbitral, não cabe recurso... As partes de comum acordo escolhem a arbitragem, desde a celebração do contrato... “Se a pessoa não colocou no contrato a arbitragem, ela pode procurar a Câmara Arbitral se a outra parte ou as outras partes do conflito concordarem

Pelas regras atuais da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ), o contrato de trabalho pode ser suspenso pelo período de dois a cinco meses... Outras propostas da CNI Parte das sugestões da CNI já foi abordada pelo governo... "Nossa proposta para ser discutida, e que pode ser aperfeiçoada, é que tenha um pouco mais de flexibilização nesse momento de força maior

O parecer não tem força de lei... resistência por parte de sindicatos e insegurança jurídica nos tribunais... O tribunal analisa processo que questiona o alcance da nova lei trabalhista – se as regras valem tanto para os novos contratos de trabalho quanto para aqueles assinados antes da lei

Ao analisar o caso, o juiz considerou que, nos casos de força maior ou caso fortuito, o Direito autoriza a parte a resolver o contrato ou postular a readequação do valor real da prestação, mas não a simplesmente... “A lei não autoriza o Juiz a instituir moratória a pedido do devedor... "A princípio, a parte autora tem considerável razão em seus argumentos, por desenvolver atividade empresarial que depende do exercício de suas atividades de forma presencial para faturamento e poder arcar

O que a lei dispôs, nesse sentido, é que cada parte não deve ser responsabilizada por prejuízos que a outra tenha auferido com o caso fortuito ou a força maior... O que pretendemos dizer com isso é que o estabelecimento escolar não é diferente dos demais empreendimentos que têm folhas de pagamento, tributos, contratos, credores e devedores e que, em momento de crise... do Código Civil , segundo o qual " nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de

Um trabalhador da Sul Pet Plásticos, de Farroupilha, na Serra Gaúcha, conseguiu a rescisão indireta do seu contrato de trabalho porque realizava serviços perigosos e incompatíveis com suas forças... Esse tipo de rescisão é prevista pelo artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT ). Processo 0000043-06.2013.5.04.0531 (RO)... que exigem esforços além das suas forças ou apresentem perigo manifesto de mal considerável

No dia 1º de abril de 2021, entrou em vigor a lei 14.133 /21 que dispõe sobre licitações e contratos administrativos, revogando a lei de licitações anterior... III - em que figure como parte a vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 ( Lei Maria da Penha )... Assim, percebe-se que as hipóteses de tramitação prioritária têm se multiplicado nos últimos anos

A razão é que a ausência do empregado para pedir a rescisão indireta do contrato de trabalho constitui o exercício legítimo de um direito previsto em lei... Embora a orientação jurídica profissional seja sempre recomendada, qualquer pessoa pode reivindicar os seus direitos junto à Justiça do Trabalho sem necessidade de contratar um advogado, por força do artigo... Também ficará sujeito ao pagamento de honorários de sucumbência (devidos pela parte que perde a ação), calculados sobre o valor atualizado da causa, observadas as regras específicas aplicáveis aos beneficiários

Em virtude disso, tem-se por nulo o contrato mantido entre as partes, por violação ao inciso II do artigo 37, da CRFB”, decidiu o relator do acórdão, reformando a sentença e deferindo indenização correspondente... Nestes casos, a norma do TST garante a justa contraprestação pela força de trabalho e os depósitos do FGTS... “Competia à parte autora a prova dos fatos constitutivos do direito alegado. Descuidou-se