Coronavirus e Pensao Alimenticia em Notícias

Enquanto a prisão civil por dívida de pensão alimentícia estiver proibida no Distrito Federal, em decorrência da epidemia da Covid-19, o Judiciário pode impor penhora em dinheiro contra o devedor sem que... coronavírus, a adoção de atos de constrição no patrimônio do devedor antes de se concretizar a prisão civil, sem que haja a conversão do rito"... Essas duas medidas são permitidas contra o devedor de pensão, mas de forma excludente

Regina Beatriz Tavares da Silva , advogada e presidente da ADFAS, afirmou que advogados de credores de pensão alimentícia podem pedir ao Judiciário que suspenda serviços dos devedores, como internet, telefone... A seu ver, isso diminui o risco de propagação do coronavírus em presídios... Em sua visão, a epidemia de coronavírus deixou claro como o instituto não está devidamente regulado no Brasil

ser somada à precariedade das instalações prisionais e, no que pertine aos presos por dívida de pensão alimentícia, a manutenção do cárcere servirá, apenas, para que contraiam a Covid-19 e, por conseguinte... Carlos Beltrão, do TJPB, negou pedido de liminar no Habeas Corpus Coletivo nº 0802638-81.2020.8.15.0000 impetrado pela Defensoria Pública do Estado em favor de todos os presos civis que são devedores de pensão alimentícia... alimentícia, que se encontram no sistema prisional do Estado da Paraíba

Com base na Recomendação 62 do CNJ , a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu parcialmente habeas corpus em favor de um homem preso por falta de pagamento de pensão alimentícia... alimentícia... Porém, a Recomendação 62 do CNJ orienta a prisão domiciliar por dívida alimentícia, em razão do combate à pandemia de Covid-19

governos federal e local para conter a pandemia da Covid-19 e é válida enquanto durar a situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) ou o Estado de Transmissão Comunitária do coronavírus

A 3ª turma do STJ entendeu não ser possível a colocação de devedor de pensão alimentícia em prisão domiciliar, a despeito da crise sanitária causada pelo coronavírus... relator concluiu que, em virtude da situação emergencial na saúde pública – e como não é possível a concessão de prisão domiciliar –, admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores de pensão alimentícia... alimentícia em regime fechado, enquanto durar a pandemia

seja mais responsável pelo pagamento da integralidade das despesas com educação da agravada, certo que, diante da situação excepcional que se está vivenciando atualmente, imposta pela pandemia de coronavírus

O Projeto de Lei 2238/20 substitui a prisão civil por prisão domiciliar para devedores de pensão alimentícia durante o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19... A necessidade premente de não se executar a pena de prisão em regime fechado para os devedores de pensão alimentícia é a garantia de não contaminar a população já em cumprimento de prisão”, explica... “A doença causada pelo coronavírus pode ser assintomática em determinados indivíduos

Em relação à pensão alimentícia, acredito que seja o tema de maior sensibilidade... Neste caso, como fica a pensão alimentícia? A obrigação alimentar permanece válida... Se você, que é responsável pelo pagamento da pensão alimentícia, não possuir condições de continuar pagando o mesmo valor que antes, busque fazer um acordo com o responsável pela criança/adolescente a

“Penso que o inadimplemento da pensão coloca em risco os direitos fundamentais daquele que faz jus à pensão alimentícia... Ela acredita que a decisão também considera os interesses do filho a que a pensão alimentícia é destinada... A pandemia do coronavírus tem repercutido em várias frentes do Direito das Famílias