Cumprimento de Partilha em Notícias

Essa prática já era permitida quando o próprio juízo sucessório competente autorizasse, no procedimento de registro e cumprimento de testamento, que o inventário e a partilha fossem feitas extrajudicialmente... de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública.”... Observados os demais requisitos, basta que seja solicitado ao juízo sucessório responsável o registro e cumprimento do testamento com autorização para realização do inventário extrajudicial

O colegiado enfatizou a necessidade de flexibilidade para conciliar o cumprimento das formalidades legais com o respeito à última vontade do testador... Fonte: STJ Nas nossas redes sociais temos diversos artigos e dicas sobre direito de família internacional (divórcio internacional, casamento internacional, pensão alimentícia em euro/dólar, partilha de

A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal... No caso analisado, foram realizadas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis... realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha

Diante da expressa autorização do juízo sucessório competente nos autos da apresentação e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e concordes, poderá fazer-se o inventário e a partilha... Esse procedimento tornará mais rápido o cumprimento do testamento e desafogará o Judiciário, que ficará apenas com aqueles em que haja desavenças entre herdeiros... Se todos os interessados forem maiores de idade, lúcidos e não discordarem entre si, o inventário e a partilha de bens poderá ser feita por escritura pública, em cartório extrajudicial, mediante acordo

nos autos do procedimento de abertura e cumprimento de testamento, sendo todos os interessados capazes e havendo consenso... A lei é clara no sentido de que quando houver testamento, interessado incapaz ou herdeiros que discordam da partilha de bens, o inventário só poderá ser feito judicialmente... Muitos clientes ao me procurar ficam decepcionados quando os digo que não poderão proceder a partilha de bens através de inventário extrajudicial, pois o inventariado (falecido) deixou testamento

obrigatoriedade de outorga marital, conforme o regime de bens. 29) PESSOA JURÍDICA: É possível a prática de ato notarial por pessoa jurídica extinta/baixada com vistas à liquidação do patrimônio ou ao cumprimento... RENÚNCIA E CESSÃO DE DIREITOS: Em escrituras de inventário, a totalidade do espólio deve ser trazida à partilha e considerada para fins de cobrança de emolumentos, incluindo-se a meação do cônjuge ou... desmembramento de imóveis rurais, a base de cálculo para a fixação dos emolumentos será o valor individual de cada lote ou gleba desmembrados, cada qual considerado um ato individual. 09) INVENTÁRIO, PARTILHA

É por isso que os herdeiros do falecido são chamados para contestar o reconhecimento da união, pois o eventual reconhecimento pode interferir no processo de partilha dos bens pelo inventário... inerentes à união, se faz imperativo o ajuizamento da ação de reconhecimento post mortem, apresentando à apreciação do Judiciário, todos os elementos que consigam comprovar a sua existência, através do cumprimento

A condição não representa obstáculo ao direito de exercício da ação, mas principalmente o cumprimento de condicionantes estabelecidas pelo próprio sistema legal... No caso analisado, foram realizadas modificações em bens submetidos à partilha, como a edificação de apartamentos em um terreno, sem que houvesse a averbação perante o registro de imóveis... realizadas em imóveis, é legítima a decisão judicial que condiciona o prosseguimento da ação de inventário à regularização, perante o cartório competente, dos bens que compõem o acervo submetido à partilha

Agravo de instrumento O agravo foi interposto para combater despacho da Vara Judicial da comarca, proferido na fase de cumprimento de sentença nos autos da ação monitória movida pelo Estado contra os filhos... O artigo 1.997 do Código Civil ( CC ) diz que, uma vez feita a partilha, os herdeiros respondem pelas dívidas do falecido, na proporção que couber a cada um na herança... Argumentaram que cederam gratuitamente os seus direitos hereditários à mãe, nada recebendo, portanto, após a partilha. Salientaram que a cessão gratuita equivale à renúncia da herança

estável não gera um estado civil, os companheiros têm sua relação albergada pelo direito das famílias. 3 .Vale ressaltar que para ser caraterizada uma união como união estável se faz necessário o cumprimento... PARTILHA. EXCLUSÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1... reconheceu a existência da união estável e a sua dissolução, porém julgou improcedente o pedido de partilha