1766 /97, 1920/98, 2016 /98, 2446 /99, leis complementares 112/98, 243 /99, 248 /99, 634/02 e dos decretos 18491/97, 19886/98, 23974/03, 25577 /05, 26156/05, 27082/06, 33798/12, normas que tratam de desafetação... O MPDFT argumentou que as referidas leis, seriam de iniciativa de Deputados Distritais, pois tratam da desafetação de área pública e da alteração da destinação de lotes, matérias que são da competência