Devolução de Prazo Para Contra-razões de Apelação em Notícias

"O prazo menor seria de 14 dias, ao final do qual, porém, nada ainda teria a reclamar, tanto que dispunha a vendedora do prazo de 30 dias (ainda não vencido) para fazer a entrega"... faz, obviamente, para auferir resultados econômicos", explicou... A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS) negou provimento à apelação de um site de intermediação de pagamentos, mantendo a multa administrativa aplicada pelo PROCON de Novo

O prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio jurídico, é de dez anos... Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos... O pedido rescisório foi julgado procedente, sem nada dispor a respeito da devolução dos valores pagos. Em agosto de 2007, o casal ajuizou ação para receber as prestações que haviam sido pagas

"O prazo menor seria de 14 dias, ao final do qual, porém, nada ainda teria a reclamar, tanto que dispunha a vendedora do prazo de 30 dias (ainda não vencido) para fazer a entrega"... faz, obviamente, para auferir resultados econômicos", explicou... Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon

"O prazo menor seria de 14 dias, ao final do qual, porém, nada ainda teria a reclamar, tanto que dispunha a vendedora do prazo de 30 dias (ainda não vencido) para fazer a entrega"... faz, obviamente, para auferir resultados econômicos", explicou... Com este entendimento, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento a apelação de site de intermediação de pagamentos, mantendo multa administrativa aplicada pelo Procon

A 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) negou recurso de uma imobiliária ao considerar o prazo prescricional para a pretensão de restituição de valores pagos, em razão de desfazimento de negócio... Ao julgar a apelação, o TJ rejeitou a tese da imobiliária de que a pretensão à restituição de valores estaria sujeita ao prazo prescricional de três anos... O pedido rescisório foi julgado procedente, sem nada dispor a respeito da devolução dos valores pagos. Em agosto de 2007, o casal ajuizou ação para receber as prestações que haviam sido pagas

(TJSP, Apelação Cível n. 0210151-23.2009.8.26.0100 , 6ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator Percival Nogueira, julgado em 09.08.2012)... Esse silêncio tem uma razão histórica. Como é sabido e consabido, a responsabilidade já teve um caráter essencialmente punitivo. No Código de Hamurabi (1.700 a... Fonte: http://www.conjur.com.br/2014-jun-05/devolucao-valor-construtora-inadimplente-nao-satisfaz

Natureza jurídica de indenização pré-fixada em razão da retenção indevida do conteiner pelo devedor, por prazo excedente ao determinado no instrumento contratual, independentemente de culpa... outra parte da doutrina e jurisprudência, adota-se a demurrage como uma indenização devida ao armador, em razão do não cumprimento do prazo estipulado, sendo esta devida independentemente de imputação... Em razão deste atraso, estabelece-se uma indenização ou multa por dia ou hora de atraso

Processo: Apelação Cível nº 388347-04.2014.8.09.0006 (201493883470) Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás... Administradora de Consórcios Ltda foi condenada a restituir, no prazo de 30 dias, R$ 32 mil ao consorciado C. R. M., referentes a 16 parcelas pagas antecipadamente... “Não foram demonstrados nesse processo que a conduta da ré tenha resultado em abalo à integridade moral, reputação ou imagem do autor, razão pela qual não há que se falar em indenização por danos morais

A obra chegou a ser executada pelo ex-prefeito, mas somente após devolução da verba à Secretaria da Agricultura e depois de ajuizada a ação pelo Ministério Público... O réu foi sentenciado ao ressarcimento integral do dano, à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e à proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo... Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão que condenou ex-prefeito do município de Urupês por improbidade administrativa, já que, após repasse de verba oriunda de convênio firmado com órgão estadual para

a alegar que teria havido uma série de fortuitos externos, em razão de carência de mão-de-obra por aquecimento do mercado, sendo isso mera desculpa esfarrapada para a inadimplência na entrega do imóvel... Cuida-se de entrega de imóvel de grandes proporções, de modo que é razoável a fixação de prazo suplementar para a entrega da obra, tendo em vista a possibilidade de atraso no seu cumprimento... Para a Desembargadora Relatora, mesmo com o cômputo do prazo de tolerância dos 180 dias previsto no Contrato, a incorporadora não fez prova nem mesmo de que o “habite-se” já estaria expedido, limitando-se