Direito do Consumidor e Dano Moral em Notícias

No quadro "Encontro com Autor", uma conversa com o juiz de Direito Héctor Valverde Santana. Ele acaba de lançar o livro: "Dano Moral no Direito do Consumidor"... A obra, que trata de um tema bastante atual, é um estudo sobre o dano moral e apresenta soluções coerentes a partir do subsistema jurídico instituído pelo Código de Defesa do Consumidor... "O Código de Defesa do Consumidor é uma lei ordinária que estabelece diversas esferas de proteção do Direito Material Civil, do Direito Administrativo, do Direito Penal e da Tutela Processual Coletiva

O dano moral diz respeito à violação dos direitos referentes à dignidade humana de modo que tanto a doutrina quanto a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça vêm sufragando entendimento... Assim, a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme com o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral, sendo necessário... no sentido de que a consequência do dano é inerente à própria ofensa, bastando, para a demonstração do dano moral, a realização da prova do nexo causal entre a conduta ilícita do agente ofensor, o resultado

Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se... CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço ausência de assistência material e informacional e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade art.... Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa , prescindindo de prova de prejuízo

Toda cobrança indevida configura o dano moral... O simples incômodo da cobrança não configura o dano moral, ou seja, o dano moral decorrente da cobrança indevida vai depender das repercussões e desdobramentos que podem originar-se dessa cobrança... Como já expresso neste artigo, a cobrança indevida pode gerar dano moral. No entanto, é válido chamar atenção para o fato de que, a cobrança indevida, por si só, não gera dano moral. O des

Na sentença, o magistrado determinou que a empresa pague R$ 65.294,13 a serem convertidos ao Fundo Municipal do Direito do Consumidor... O juiz Vitor França Dias Oliveira, da 3ª Vara Cível de Goiânia, condenou a Carrefour Comércio e Industrial LTDA ao pagamento de indenização por dano moral coletivo, pela comercialização de combustível... “Caberia ao demandado apresentar provas nesse sentido, porquanto a alegação consiste em fato impeditivo do direito autoral

Ainda segundo o magistrado o dano moral decorreu da frustração sentida pelo dono da cobertura, em virtude de vícios na construção do telhado do seu apartamento... Em casos tais é devida a indenização a fim de reparar não somente os danos materiais, mas também os danos morais sofridos.” Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins... “A culpa do construtor é presumida por lei, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor , que estabelece a responsabilidade objetiva de reparação dos danos causados decorrentes de defeitos da execução

Dano moral Relatora, a desembargadora Juliana Campos Horta entendeu que a empresa deve os danos morais, fixando-os em R$ 6 mil... Diante da negativa da indenização, a mulher interpôs recurso pugnando pelos danos morais... Pediu a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e indenização por danos morais

Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral... à boca é suficiente para a configuração do dano moral in re ipsa... Rato no Refrigerante não gera Danos Morais O simples "levar à boca" do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão

O instituto do dano moral no direito brasileiro tem se transformado com o decorrer do tempo... Por esse entendimento doutrinário, o dano moral é qualquer dano não patrimonial... A mercadoria não foi entregue, e o consumidor apresentou ação de indenização por danos morais

danos patrimoniais e morais, coletivos e difusos... Ao analisar pedido da condenação da instituição por dano moral coletivo, o tribunal entendeu que não havia lesão à coletividade que fosse capaz de gerar indenização, ainda que as atividades de bingo sejam... “O dano moral coletivo não depende da comprovação de dor, de sofrimento ou de abalo psicológico, pois tal comprovação, muito embora possível na esfera individual, torna-se inviável aos interesses difusos